norma nº 3/2005

Ó
Câmara Municipal do Whcoca
Estado do São Paul,
nt
Resolução nº. 03, de 12 de Abril de 2005.
=
Acrescenta o $ 4º., ao art.227, na Resolução nº.09, de
28 de dezembro de 1992, limitando o número de
Moções a serem apresentadas pelos vereadores.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
em Sessão realizada no dia 11 de Abril de 2005, aprovou Projeto de Resolução nº.
05/2005, de autoria do Vereador Benedito José de Souza, € ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º— O art.227, da Resolução nº.09, de 28 de
dezembro de 1992, passa a ser acrescido do parágrafo quarto, com a seguinte
redação:
“Art.227 -...
$4º.- Cada vereador poderá apresentar até 3 (três)
moções por sessão”.
Art.2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Abril de 2005.
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ALOYSIO TALIBERTI
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ELIAS DE SISTO CARLOS/ROBERTO BASÁGLIA
1º. Secretário 2º. Secretário