norma nº 4/2006

Câmara Municipal de Mcoca
Estado de São Puto
mu
RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006.
Modifica a Resolução nº. 09, de
28/12/1992, Regimento Interno da Câmara,
especificamente no que concerne ao uso da
palavra no expediente e explicação pessoal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 04 de dezembro de 2006, aprovou Projeto de Resolução nº.
005/2006, de autoria do vereador Ítalo Maziero Junior, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. — O parágrafo 6º., do art. 162, da
Resolução nº. 09, de 28 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Art. 162 — omissis
$ 6º. — A renúncia do vereador pelo uso da palavra
dará direito ao próximo vereador constante da lista de controle de presença usá-la, e
assim sucessivamente, até o último de aludida lista, quando será reiniciada.
Art. 2º. — Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº.
01/2004.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de dezembro de 2006.
AM
ALOYSIO go FILHO
LIAS DE SISTO BERTO TASÁGUIA
1º. Secretário 2º. Secretário