norma nº 4/2007

Câmara Municipal de Whcoca
Estado de São Paulo
um
RESOLUÇÃO Nº.004, DE 24 DE ABRIL 2007.
Modifica a Resolução nº.09, de 28/12/1992,
Regimento Interno da Câmara, especificamente no
que concerne ao uso da palavra no expediente e
explicação pessoal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 23 de
abril de 2007, aprovou Projeto de Resolução nº.008/2007, de autoria do Vereador
Benedito José de Souza, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lº.- O parágrafo 6º., do art.162, da Resolução nº.09, de 28 de
dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Art 162- omissis
8 6º.- A renúncia do vereador pelo uso da palavra dará direito apenas aos
dois próximos vereadores constantes da lista de controle de presença usá-la, de modo que
somente 03(três) vereadores terão oportunidade de fazer o uso da palavra por sessão.
Art.2º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
Luiz Br; z/Mariano
DÁ Presidente
Ronaldo Corraini
1º. Secretário