norma nº 5/2007

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Câmara Municipal de Whcoca
Estado de São Pulo
RESOLUÇÃO Nº.005, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Acrescenta o 8 2º., ao art. 159, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mococa,
fixando prazo para apresentação de proposituras
nos dias de sessões.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 23
de abril de 2007, aprovou Projeto de Resolução nº.009/2007, de sua autoria, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º.- O art. 159, da Resolução nº. 09, de 28 de Dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal), fica acrescido de um parágrafo 2º., com a
seguinte redação:
CArt SO ii riereeeeeeeeeeeeeeeeererereneseeesearananeeereeaneneeeesao
Parágrafo 2º. - Todo expediente apresentado pelos Vereadores,
compreendendo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei Complementar, Projeto
de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Requerimento,
Moção e Indicação, poderá ser apresentado até às 15 (quinze) horas nos dias de sessões
ordinárias.”
Art. 2º. - Renumere-se o parágrafo único do art. 159, do Regimento
Interno, passando o mesmo a ser parágrafo primeiro.
Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moçoca, 24 de abril de 2007.
Luiz Braz Mari
Pres
Ronaldo Corraini
1º. Secretário