norma nº 7/2007

Câmara Municipal de Mioca
Estado de São Paulo
Fis 1
RESOLUÇÃO Nº. 07, de 21 de agosto de 2007.
Altera a Resolução nº09, de 28/12/1992,
Regimento Interno da Câmara, criando a Comissão
Permanente do Meio Ambiente.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 20
de agosto de 2007, aprovou Projeto de Resolução nº.012/2007, de autoria do Vereador
Luiz Braz Mariano, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- O art.76, da Resolução nº.09, de 28 de dezembro de 1992 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art.76- As Comissões Permanentes são 6 (seis), compostas cada
uma de 3 (três) membros no mínimo, com as seguintes denominações:
I- Constituição, Justiça e Redação;
II- Orçamento, Finanças e Contabilidade;
II- Obras e Serviços Públicos;
IV- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
V- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do solo;
VI- Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Whcoca
Estado de São Pub,
Fis 2
RESOLUÇÃO Nº. 07, de 21 de agosto de 2007.
Art.2º.- Acrescente-se o inciso VI, ao art.78, da Resolução nº.09, de
28 de dezembro de 1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte
redação:
“ArtT8 -(...)
I-(..)
H-(..)
HI-(..)
IV-(.)
V-(.)
VT - Da Comissão do Meio Ambiente, manifestar em todos os
Projetos que tenham reflexos no Meio Ambiente.
Art.3º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de agosto de 2007.
fio e E
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
vd
Vice-Presidente