norma nº 3586/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete. do.Prefeito
DECRETO: Nº 3.586, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
descauciona parte dos lotes de terrerg do
loteamento Jardim Santa Luzia.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER; Prefeito Murrícipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Ficam liberados os lotes da quadra D4
(quatro) de números 1 a 44, dados em hipoteca, constantes. da escritura
pública lavrada pelo 1º Cartório de Notas desta Comarca, prenotada junto à
matrícula 14.417, fls. 57, do livro 2-X-1 do Registro Geral do Cartório de
Imóveis desta Comarca, para que sejam reloteados e vinculados à Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º= Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de agosto de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica