norma nº 11/2007

Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
TERA MER PAUUSTA GENEROSA
Sol Sa
Fisl
RESOLUÇÃO Nº .011, de 04 de setembro de 2007.
Dispõe sobre a criação na - Câmara
Municipal do Serviço de Consultas pela
Internet, regulamenta seu uso e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada
no dia 03 de setembro de 2007, aprovou Projeto de Resolução nº.014/2007, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º. Fica criado na Câmara Municipal de Mococa o
Serviço de Consultas pela Internet (SEC7), com a finalidade exclusiva de possibilitar
consultas para estudos e pesquisas em geral, ou buscas de caráter informativo.
g 1º.- O SECT estará disponível gratuitamente para
qualquer cidadão nos microcomputadores instalados para essa finalidade.
& 2º.- A Câmara Municipal não se responsabilizará por
qualquer trabalho de impressão, podendo o interessado trazer disquetes para gravar
as informações desejadas.
Art. 2º.- Para a utilização do SECI, o interessado deverá
se inscrever c se identificar junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
que anotará os dados pessoais e outros exigíveis, em livro próprio por ela
controlado.
& 1º.- Cada cidadão terá direito a usar O SECI pelo tempo
de ! (uma) hora diária, de segunda a sexta-feira no horário de expediente, tempo
prorrogável por | (uma) hora desde que não haja outro inscrito à espera.
$ 2º.- A ocupação dos micros será feita seguindo a
ordem das inscrições, que serão numeradas para essa finalidade.
+