norma nº 76/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 076, de 03 de julho de 2001.
Institui a jornada de trabalho para os Servidores
Públicos Municipais que ocupam os cargos de
Vigias e Vigias Escolares e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de junho de 2001,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2001, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais ocupantes
dos cargos de Vigias e vigias escolares terão jornada de trabalho no
sistema de 12/36 H (doze por trinta e seis horas), ou seja, doze horas
de trabalho por trinta e seis de descanso.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais que
cumprirem a jornada de trabalho mencionada no artigo 1º, deverão
cumprir, mensalmente, 13 (treze) plantões, em um total de 156 (cento
e cinquenta e seis) horas mensais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
pn
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 03 de julho de 2001.
D
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
Vau owihui:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica