norma nº 101/2002

PREFEITURA MUNICIPAL: DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 101, de 14 de maio de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação em favor do Município de Mococa
imóvel que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, i
1
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de maio de 2002,
aprovou Projeio de Lei Complementar nº 019/2002, e
eu sanciono e promulgo. a seguinte LEi
COMPLEMENTAR:
. E]
Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autorizado
a receber em doação do Estado de São Paulo, em favor do Município
de Mococa, o imóvel localizado na Praça Marechal Deodoro, nº 66, na
cidade de Mococa.
Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão por conta de dotações 'próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI 14 de maio de 2002.
MOCOCA,
APA O ESPANHA
Prefeito
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Municipal .. .