norma nº 102/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 102, de 27 de maio de 2002.
Autoriza a permuta de posse de área imóvel
municipal com área imóvel particular que
específica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 13 de maio
de 2002, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
020/2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetivar a permuta da posse da área imobiliária municipal,
abaixo descrita, com a área imobiliária particular de propriedade de
Pedro Oscar Cardoso, também abaixo descrita, ambas localizadas no
Distrito Municipal de Igaraí, no Municipio de Mococa.
Parágrafo Unico — As áreas a terem as posses
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar:
a) Área da - Prefeitura Municipal de
Mococa:“Inicia no ponto O (zero), conforme projeto, no alinhamento da
Rua José Franceschi, lado ímpar, na divisa com a gleba do Sr. Pedro
Oscar Cardoso, daí segue pelo alinhamento da Rua José Franceschi,
numa distância de 128,00 m (cento e vinte e oito metros), até encontrar
e ponto 01 (um); daí segue em curva com desenvolvimento de 58,40 m
(cingúenta e oito metros e quarenta centímetros) no alinhamento: da Rua
José Franceschi, até encontrar o ponto 02 (dois); daí deflete à esquerda
e segue em linha reta numa distância de 180,34 m (cento e oitenta
metros e trinta e quatro centímetros), confrontando com a gleba do Sr.
Pedro Oscar Cardoso, até encontrar o ponto 03 (três); daí deflete à
esquerda e segue em linha reta numa distância de 11,99 m (onze
metros e noventa e nove centimetros), confrontando com a gleba do Sr.
Pedro Oscar Cardoso, até encontrar o ponto (0) (zero), onde teve