norma nº 104/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Comte eerrentor NE ENA da DA desire dr 200M
Aitoriza a anúôncia do Poder Executivo, em
escritura de doação de área municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 026/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Ficao Poder Executivo Municipal autorizado
a anuir em escritura, pública, . na'transferência do imóvel doado para a
empresa Kobalto Granitos Ltda, pela Lei nº 2.560, de 10 de agosto de
1995, para a empresa João Ademar Correa & Cia Ltda — ME,
Ant. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei
nº 2.115, de 21 de junho de 1991.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUA [CIPA DEMOGÓCA, 24 de juriho de 2002.
A PANHA
, Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica