norma nº 106/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 106, de 27 de junho de 2002.
Autoriza" à alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
«especifica à Diocese de São João da Boa Vista,
por meio da Paróquia de Santa Luzia, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
E em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 024/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Paróquia de Santa Luzia, inscrita, no CNPJ/MF sob nº
44.832.368/0031-07, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada no Loteamento Residencial Colina Verde, em
Mococa, abaixo descrita:
Área Institucional 03-A: de forma irregular, com frente
para a Rua Laércio Pereira, lado par, medindo 18,00 m (dezoito metros);
nos fundos mede 30,94 m (trinta -metros e noventa e quatro
centimetros), onde confronta com terras da Sra. Zilda Brisighelo G.
Barretto; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 54,77 m (cinquenta e quatro metros e setenta e sete
centimetros), no alinhamento da Rua Américo Ferraz Dias; do outro lado
mede 48,67 m (quarenta e oito metros e sessenta e sete centimetros),
onde confronta com a área institucional 3-B, na' confluência da Rua
Laércio Pereira com a Rua Américo Ferraz Dias, em arco com
desenvolvimento de 14,13 m (catorze metros e treze centímetros),
encerrando uma área de 1500,56 m2 (um mil e quinhentos metros
quadrados e trinta e seis decimetros quadrados), tudo conforme o
desenho nº 11/02 da Municipalidade.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a ampliação da finalidade sócio-
cultural-espiritual da Paróquia de Santa Luzia e sua posterior utilização
para os fins-determinados pela concessionária.
CN.
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 106, de 27 de junho de 2002.
. An. 2º - À concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
' 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, à partir da
apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
os prazos para O término da construção, bem como o do início das
- atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura € simples da ,
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
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Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL:DE-MOCOCA, 27 de junho de 2002.
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* DR. MARCELO TORRES REITAS
Chefe da Assessoria Jurídica