norma nº 123/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 123, de 28 de agosto de 2002.
Autoriza a anuência do Poder Executivo,
em escritura de doação de área municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito “Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 19 de agosto de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 041/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anuir em escritura pública, na transferência do imóvel doado para a
empresa Transportadora Jepaula Ltda., pela Lei nº 2.071, de 26 de
março de 1991, para a empresa Luvel Viagens e Turismo Ltda.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC E MOCOCA, 28 de agosto de 2002.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica