norma nº 139/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 139, de 30 de abril de 2008.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Conjunto Habitacional “Dr. Luiz
Antônio Fernandes Dias” à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 22 de abril
de 2003, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
004/2003, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Amt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação, a área municipal localizada no
Conjunto Habitacional “Dr. Luiz Antônio Fernandes Dias”, abaixo
descrita para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU:
Área: Tem início no ponto situado no alinhamento da
Rua Plínio Silva, dai segue em linha reta, numa distância de 53,00 m
(cingienta e três metros), confrontando este trecho à esquerda com a área
remanescente do sistema de lazer nº 2; daí deflete à direita e segue em linha
reta numa distância de 20,00 m (vinte metros), confrontando à esquerda com
a propriedade de Anita Venturi; daí deflete à direita e segue em linha reta,
numa distância de 41,23 m (quarenta e um metros e vinte e três centímetros),
confrontando este trecho à esquerda com a área institucional 5; daí deflete à
direita e segue em linha reta, numa distância de 19,02 m (dezenove metros e
dois centímetros), confrontando esse trecho à esquerda com a área
institucional 5, daí deflete à direita e segue em linha reta até o ponto de início
da presente descrição, numa distância de 30,00 m (trinta metros),
confrontando à esquerda com a Rua Plínio Silva, encerrando uma área total
de 1.500m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), conforme desenho de
nº 07/2003 da Municipalidade.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de serem construídas
implantadas no local quadras poliesportivas.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção.