norma nº 141/2003

(x
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 20083.
Dispõe sobre a concessão do benefício do
Salário Prêmio aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de junho de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 007/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A todos os Servidores Públicos Municipais da
Administração Pública Direta e Indireta será concedido o benefício do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no
período de dois anos, sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
I - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada;
II - Não tenha sido afastado ou se licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
II - Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art. 2º - O início da contagem do período de 02 (dois)
anos para os Servidores Públicos Municipais que já se encontrem na ativa será
a data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Para os Servidores Públicos Municipais
que vierem a se ingressar no serviço público municipal, o início da contagem
do prazo bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento Pessoal/Recursos
Humanos, o controle das condições para o pagamento automático do
benefício do Salário-Prêmio.
“Art. 4º - O pagamento do Salário-Prêmio será efetuado no
mês subsequente ao da aquisição do direito ao benefício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Art. 5º - As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos Servidores Públicos Municipais amparados pela Lei Municipal nº
2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art, 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sa sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
na
PREFEITURA MUNICIP. 02 de julho de 2003.
JN)
º tio e ANHA
DR. (ih LO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
o