norma nº 168/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Estabelece normas para a concessão de
direito real de uso de lotes urbanizados
do Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti” do Distrito
Municipal de Igaraí.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de
maio de 2004, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº 011/2004, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
a concessão de direito real de uso de lotes urbanizados localizados no
Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme Zanetti”, sobre os
quais a municipalidade detém o dominio, às famílias carentes que residam no
Distrito de Igaraí e nas fazendas localizadas no Município de Mococa,
limítrofes ao território daquele Distrito, para fim específico de habitação.
Ar. 2º - As famílias a serem beneficiadas não
poderão possuir renda financeira maior que 05 (cinco) salários-minimos
mensais, e deverão preencher as seguintes condições:
| - A renda financeira dos integrantes das famílias
deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis, devendo ainda ser
submetida às considerações do Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa;
Il — O interessado deverá ser casado ou ter filho sob
sua dependência;
IH — O interessado deverá ser viúvo, separado
judicialmente ou divorciado e ter filho sob sua dependência;
IV — O interessado deverá viver sob a união estável,
devendo comprovar documentalmente esta situação e submeter-se à
investigação social, ou ter filho sob sua dependência decorrente da união
estável em caso de dissolução da mesma;
V —- O interessado solteiro deverá ter sob sua
dependência filho, ascendentes de qualquer grau ou irmãos; |
(9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Vi — O interessado deverá ter residência no Distrito
Municipal de Igaraí ou na zona rural adjacente, nos termos do caput do artigo
1º, há mais de 02 (dois) anos;
VII — Os integrantes da família interessada não
poderão possuir bens imóveis de quaisquer espécies.
Parágrafo 1º - Não será admitido que mais de uma
pessoa que integre uma família se inscreva como interessada, bem como não
terá direito à concessão aqueles que já foram contemplados com lotes
urbanizados.
Parágrafo 2º - Fica vedada a participação dos
beneficiados com lotes urbanizados nos termos da Lei Municipal nº 2.699, de
07 de outubro de 1996.
Parágrafo 3º - A seleção das pessoas inscritas será
realizada por uma Comissão especialmente criada para tal finalidade,
subordinada ao Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 4º - Aqueles que omitirem ou prestarem
informações falsas ou incorretas serão desclassificados, sem prejuizo das
responsabilidades civil e criminal decorrentes.
Parágrafo 5º - Após as inscrições será realizado
sorteio público do qual participarão todos os regularmente cadastrados,
quando serão conhecidos os beneficiários.
Art. 3º - Para efeito de comprovação da renda
financeira, entende-se por família:
|- O casal com ou sem filhos;
Il — Os viúvos, separados judicialmente ou
divorciados que possuam filhos sob sua responsabilidade;
HI — Os irmãos órfãos;
IV — O indivíduo considerado como “arrimo de
família”,
V— Os casais com ou sem filhos que vivam sob união
estável.
Art. 4º - O direito de uso dos lotes será concedido por
meio de contrato, ficando o mesmo devidamente registrado e após cumprido o
lapso temporal de dez anos, ocorrerá a outorga das escrituras definitivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
An. 5º - São obrigações dos beneficiados:
| — Edificar, no prazo de 02 (dois) anos, área minima
de 30m? (trinta metros quadrados) de construção no lote recebido;
H — Não vender, permutar, alugar ou transferir a
posse do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização da Prefeitura
Municipal de Mococa, antes de cumprida a obrigação constante no inciso |
deste artigo;
Parágrafo 1º - O descumprimento de qualquer das
obrigações acarretará a perda do imóvel.
Parágrafo 2º - A escritura definitiva será outorgada
apenas ao beneficiado.
Art. 6º - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
!— Realizar o serviço de demarcação e terraplanagem
do lote concedido;
il — Fornecer o projeto e respectivo memorial
descritivo do imóvel a ser edificado, gratuitamente, caso a construção tenha
metragem igual ou inferior a 50m? (cinquenta metros quadrados);
HH — Incentivar a construção das casas por meio de
projeto de mutirão que será orientado pelos Departamentos de Promoção
Social e Habitação e de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 7º - O sorteio será realizado em dia e hora
previamente designados e amplamente divulgados e será público.
Parágrafo 1º - O sorteio público será fiscalizado por
uma Comissão especialmente criada para tal finalidade, nomeada pelo
Prefeito Municipal, por meio de Portaria.
Parágrafo 2º - Após o sorteio público, os nomes dos
beneficiados e de seus respectivos lotes serão divulgados publicamente, por
meio de Decreto Municipal a ser publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo 3º - O beneficiado deverá tomar posse do
imóvel em até 30 (trinta) após a data de publicação do Decreto mencionado
no parágrafo 2º, desde que preenchidos os requisitos legais para recebimento
do lote, quando celebrará contrato com a Prefeitura Municipal de Mococa.
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 168, DE 20 DE MAIO DE 2004.
Parágrafo 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
exigirá, antes da assinatura do contrato, certidão do Cartório de Registro de
Imóveis que conste a inexistência de imóveis de propriedade do beneficiado e
dos integrantes de sua família, devidamente atualizada, bem como declaração
de que não possuem imóveis urbanos ou rurais ainda não registrados no
Cartório competente.
Parágrafo 5º - A não apresentação da Certidão e/ou
da Declaração mencionadas no parágrafo 4º, em até 10 (dez) dias da data do
pedido, ou caso seja apresentada Certidão positiva, acarretará a exclusão do
beneficiado.
Parágrafo 6º - O beneficiado terá 90 (noventa) dias
para o início da construção no lote recebido, contados da data de assinatura
do contrato mencionado no parágrafo 3º,
Art. 8º - Os lotes disponíveis para o sorteio público
são os seguintes:
|— Lotes 03, 06, 08, 11, 22 e 26 da Quadra “Ar:
Il— Lotes 01, 02, 07, 12,13e14da Quadra “B”
Hi — Lote 03 da Quadra “C”:
IV — Lotes 06 e 12 da Quadra “D”:
V-Lotes 01 e 10 da Quadra “E”.
Ar. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
20 de maio de 2004.
DR. MARCÊLO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica