norma nº 217/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 217, de 05 de julho de 2006.
Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 214, de 10 de maio de
2006..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de junho de 2006, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 010/2006, e eu sanciono
O e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 214, de 10 de maio de 2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de dezembro de
2006, o que implica no reconhecimento da dívida”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
e ”
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Chefe da [ SssoRe Jurídica
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