norma nº 243/2006

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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA I
o, Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 243, de 27 de dezembro de 2006.
Dispondo sobre a implantação de loteamento
residencial de interesse social no Distrito de
São Benedito das Areias .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de
2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
037/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar
loteamento residencial de interesse social no Distrito de São Benedito das
Areias, em gleba de terras urbana, de propriedade da Prefeitura Municipal de
.Mococa, denominada Área “A”, com as seguintes medidas e confrontações:
Área “A”: tem início no ponto um (1), na divisa da estrada
municipal para São Benedito das Areias com propriedade de João Batista
Pinheiro, daí segue pela referida estrada numa distância de 22,64 m, e Az. 12º
22'25º até o ponto dois (2); daí segue pela referida estrada em curva com arco
de 33,05 m e raio de 41,50 m até o ponto três (3); daí segue pela referida
estrada em curva com arco de 26,06 m e raio de 30,00 m até o ponto quatro
(4); daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 130,00 m,
confrontando com Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” até O ponto cinco
(5); daí deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta numa distância
de 59,50 m, confrontando com Sociedade Beneficente “Flor de Acácia” até o
ponto seis (6); daí deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta
numa distância de 273,05 m, confrontando com Sociedade Beneficente “Flor
de Acácia” até o ponto sete (7) daí deflete à direita em ângulo reto e segue em
linha reta numa distancia de 104,00 m, confrontando com Sociedade
Beneficente “Flor de Acácia” até o ponto oito (8); daí deflete à esquerda em
ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 41,20 m, confrontando
com Área Remanescente de Rute de Lurdes Martins Pinheiro e outros até o
ponto nove (9); daí deflete à esquerda em ângulo reto e segue em linha reta
numa distância de 285,00 m, confrontando com Área Remanescente de Rute
de Lurdes Martins Pinheiro e outros até o ponto dez (10); daí deflete a
esquerda em ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 350,00 m,
confrontando com Área Remanescente de Rute de Lurdes Martins Pinheiro e
outros e João Batista Pinheiro até o ponto onze (11); daí segue em linha reta
numa distância 62,30 m e Az. 27º 56'44", confrontando com propriedade de
João Batista Pinheiro até o ponto doze (12); daí segue em linha reta numa
distância de 13,60 m e Az. 92º 56'44”, confrontando com propriedade de João
Batista Pinheiro até o ponto um (1), inicial, totalizando uma área de 63.519,06
m?, tudo de acordo com desenho.
Art. 2º - O Loteamento mencionado no artigo anterior será
composto de 178 lotes, sistema viário, áreas institucionais, áreas verdes,
->
cs
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 2
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 243, de 27 de dezembro de 2006.
conforme projeto urbanístico, que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.
$ 1º- Os 178 lotes serão divididos da seguinte forma: 162
lotes residenciais, 08 lotes comerciais e 08 lotes industriais.
a) Lotes residenciais - quadra B, do lote 2 ao lote 55;
quadra C, do lote 02 ao lote 55; quadra D, do lote 02 ao lote 55.
b) Lotes comerciais — quadra A, lotes 01 e 02; quadra B
lotes 01e 56; quadraC lotes01 e 56; quadra D, lotes 01 e 56.
c) Lotes industriais — quadra A, do lotg 03 ao lote 10.
52º - VETADO
|- VETADO
Il — VETADO
ll - VETADO
IV- VETADO
83º - Os lotes comerciais serão de objeto de leilão, com
preço mínimo de mercado, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, e o
montante arrecadado servirá para pagamento de parte da infra-estrutura do
Loteamento de Interesse Social.
8 4º - Os lotes industriais serão para atender aos
pequenos e médios industriais. Os interessados deverão enviar um
requerimento à Prefeitura, que será “avaliado pelo Conselho de
Desenvolvimento de Mococa — Codemo. Nestes terrenos será proibida a
implantação de empresas que poluem o meio ambiente.
Ar. 3º - As despesas com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações do orçamento, suplementadas
se necessário.
Ant. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as isposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA id 27 de dezembro de 2006.
O E
APAREI SPANHA
Pet Rutora