norma nº 291/2008

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 291, de 22 de janeiro de 2008.
Altera a redação do Parágrafo único do art. 1º da
Lei Complementar nº 287, de 20 de dezembro
de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2008,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Amt. 1º. - O parágrafo único do artigo 1º da Lei
Complementar nº 287, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único — A remissão prevista no caput deste
artigo também será deferida aos imóveis localizados na Praça Pedro
Bertasso, no Conjunto Habitacional Dr. Gabriel do Ó (Cohab |), bem como
aos imóveis localizados na Rua Crispim Bastos Sobrinho, no Conjunto
Habitacional Dr. Gilberto Rossetti (Cohab Il), considerando para ambos os
casos a extensão compreendida pela ocupação da Feira Livre”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO 2 de janeiro de 2008.
a AS
APARECIDO ES IANHA
Prefeito Municipal