norma nº 8/1992

Câmara Wiunicipal de Wococa
Estado de São Dauls
RESOLUÇÃO Nº.08 DE 1.992
dispondo sobre a instituição do aAdi-
cional por tempo de serviço ao pessoal
do Quadro da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão
realizada no dia 09 de novembro de 1992, aprovou e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituído para os funcionários e servi-
dores da Câmara Municipal, a partir da data da admissão ou do
início do contrato de trabalho, o pagamento do Adicional por Tempo
de Serviço, calculado sobre o seu vencimento padrão ou salário
base, a razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço que com-
pletar e pago destacadamente do mesmo, estendendo-se esse benefi-
cio ao pessoal inativo.
Art. 2090 - As despesas com a execução desta Resolução,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal, suplementadas quando necessário.
Câmara Wunicipal de Wococa
Estado de São Deulo
F1.02
RESOLUÇÃO Nº.08 DE 1.992
Art. 39 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua
publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro
de 1992, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE NOVEMBRO DE 1.992
Ligo
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente.
De ok
- JAIR ROT'
Secretário.