norma nº 287/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATI vo
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 287/2016
Regulamenta a Lei nº 3. 162. de 27 de abril de
2001. que dispõe sobre à concessão
subvencionada de cestas básicas de alimentos
dos servidores da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa. no uso de suas
atribuições regimentais ctc.
Considerando que hã necessidade de atualização das faixas
salariais para fins de concessão subvencionada de cestas básicas aos servidores:
Considerando que, com a revisão geral anual. alguns servidores
sofrerão um desconto maior do que 0 anteriormente praticado:
Considerando que a lei deve tratar todos com isonomia
RESOLVE;
Am. 1º À cesta básica de que trata a Lei nº 3.162. de 27 de abril de 2001. devida aos
servidores do Poder Legislativo em atividade. será subsidiada nos seguintes percentuais:
1 90% nas faixas até R$ 2.000.00
80% nas faixas acima de ..... . RS 2.000,00
Art. 2º Na hipótese de encerramento do contrato de fornecimento de cestas básicas ou
até a realização de nova licitação. o valor da cesta básica será creditado no cartão
alimentação.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua public:
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de junho de 2016.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.