norma nº 288/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 288/2016
Regulamenta a forma de pagamento da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal
de Mococa.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições regimentais etc.
Considerando que atualmente os servidores da Câmara Municipal
recebem através de cheque;
Considerando que, nos dias de pagamento, os servidores precisam se
ausentar do trabalho para descontar seus cheques;
Considerando que esta prática traz risco à segurança dos servidores,
que podem ser visados por assaltantes;
Considerando que o relacionamento com a Caixa Econômica Federal
traz significativas vantagens aos servidores.
RESOLVE:
Art. 1º A partir de agosto de 2016 os servidores da Câmara Municipal receberão suas
remunerações por meio de depósito em conta bancária na agência da Caixa Econômica Federal
de Mococa.
Art. 2º Os servidores deverão informar ao Setor de Pessoal os números de suas respectivas
contas bancárias para as providências pertinentes.
Parágrafo Unico. Aos servidores que não possuem conta na Caixa Econômica Federal será
providenciada, após obrigatória entrega da documentação necessária, a abertura de contas-
salário isentas de tarifas.
Art. 3º Os Vereadores continuarão recebendo seus subsídios por cheque até o final da presente
Legislatura, adotando-se o depósito bancário a partir de Janeiro de 2017.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2016.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.