norma nº 292/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 292/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições, nos termos do artigo 332 do Regimento Interno,
Considerando que qualquer cidadão tem o direito de denunciar
agentes políticos pela prática de ato contrário ao ordenamento jurídico;
Considerando que o Sr. Nelson Espanha exerceu tal direito,
denunciando o Vereador Eduardo Ribeiro Barison, conforme consta no protocolo nº
1886 de 20 de outubro de 2016;
Considerando que a referida denúncia foi submetida à apreciação
do Plenário na Sessão Ordinária do dia 24 de outubro de 2016, tendo o mesmo
deliberado por seu recebimento, conforme artigo 357, incisos IV e V do Regimento
Interno.
RESOLVE:
1— Determinar o afastamento do Sr. Eduardo Ribeiro Barison das funções de Vereador,
a partir desta data, até o término dos trabalhos da Comissão Processante constituída para
averiguar a denúncia apresentada, convocando-se o respectivo Suplente de Vereador.
II — Dar ciência deste Ato a todos os Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de outubro de 2016.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.