norma nº 469/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
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Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por
doação à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU e denomina o loteamento de interesse social
como Conjunto Habitacional Vicenti Martins.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de maio de
2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 07/2015, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situados no
Distrito de São Benedito das Areias, Município de Mococa:
| — Lotes 02, sob matricula nº 26.638, 03 sob matricula nº
26.639, 04.g0b matricula nº 26.640, 05 sob matricula nº 26641, 06 sob matricula
nº26.642, 07 sob matricula nº 26.643, 08 sob matricula nº 26.644, 09 sob matricula nº
26.645, 10 sob matricula nº 26.646, 11 sob matricula nº 26.647, 12 sob matricula nº
26.648 e 13 sob matricula nº 26.849, todos da Quadra “A'.
Il — Lotes nºs 02 sob matricula nº 26.651, 03 sob matricula
nº 26.652, 04 sob matricula nº 26.653, 05 sob matricula nº 26.654 e 06 sob matricula
nº 26.655, todos da Quadra 'B'
II — Lotes nºs 01 sob matricula nº26.656, 02 sob matricula
nº 26.657, 03 sob matricula nº 26.658, 04 sob matricula nº 26.659, 05 sob matricula
nº 26.660, 06 sob matricula nº 26.661, 07 sob matricula nº 26.662, 08 sob matricula
nº 26.663, 09 sob matricula nº 26.664, 10 sob matricula nº 26.665, 11 sob matricula
nº 26.666, 12 sob matricula nº 26.667, 13 sob matricula nº 28.668, 14 sob matricula
nº 26.669, 15 sob matricula nº 26.670 "16 sob matricula nº 26.671, todos da Quadra
IV — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.672, 02 sob matricula
nº 26.673, 03 sob matricula nº 26.674, 04 sob matricula nº 26.675, 05 sob matricula
nº 26.676, 06 sob matricula nº 26.677, 07 sob matricula nº 26.678, 08 sob matricula
nº 26.679, 09 sob matricula nº 26.680, 10 sob matricula nº 26.681, 11 sob matricula
nº 26.682, 12 sob matricula nº 26.683, 13 sob matricula nº 26.684, 14 sob matricula
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Lei Complementar nº 469, de 12 de maio de 2015.
nº 26.685, 15 sob matricula nº 26.686, 16 sob matricula nº 26.687, 17 sob matricula
nº 26.688, 18 sob matricula nº 26.689, 19 sob matricula nº 26.690 e 20 sob matricula
nº 26.691, todos da Quadra 'D”.
V— Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.692, 02 sob matricula
nº 26.693, 03 sob matricula nº 26.694, 04 sob matricula nº 26.695, 05 sob matricula
nº 26.696, 06 sob matricula nº 26.697, 07 sob matricula nº 26.698, 08 sob matricula
nº 26.699, 09 sob matricula nº 26.700 e 10 sob matricula nº 26.701, todos da Quadra
VI — Lotes nºs 01 sob matricula nº 26.702, 02 sob matricula
nº 26.703, 03 sob matricula nº 26.704, 04 sob matricula nº 26.705, 05 sob matricula
nº 26.706, 06 sob matricula nº 26.707 e 07 sob matricula nº 26.708, todos da Quadra
An. 2º. As doações a que se referem a presente Lei
Complementar será feita para que a CDHU destine os imóveis doado às finalidades
previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura
do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável,
salyo se for dada à imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei
Complementar. .
Ar. 3º. A Prefeitura Municipal de Mococa se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e
doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Mococa, doadora,
fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro. o
/ *
Ar. 5º. Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
Art. 6º. Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
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Lei Complementar nº 489, de 12 de maio de 2015.
PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais,
devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
Art. 7º. Fica denominado o loteamento de interesse social
a ser construído em razão dessa Lei Complementar como “Conjunto Habitacional
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de maio de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal