norma nº 4949/2015

dera
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Pauto
Tel. (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.949, de 03 de Julho de 2015
Fixa o valor da Tarifa de Transporte Interestadual
e Estadual de Embarque no Terminal Rodoviário
de Mococa e suas extensões,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de fixação do
valor da Tarifa de “Transporte Interestadual e
Estadual de Embarque, conforme Resoluções nº
4.166/13 e 4351/14, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres,
DECRETA:
Art. 1º. Os preços das Tarifas de Transporte
Interestadual e Estadual de Embarque do Terminal Rodoviário de Mococa |
e de suas extensões, por passageiro, ficam [ixados da seguinte forma:
1 — Tarifa Interestadual, em R$ 2,40 (dois Reais e
1g—
quarenta centavos):
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3866-5567
Pontal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
IH — Tarifa Estadual para percurso de até 39,9 Km,
em R$ 0,63 (sessenta e três centavos de Reais);
HI — Tarifa Estadual para percurso entre 40 a 80
Km, em R$ 1,13 (um Real e treze centavos);
IV — Tarifa Estadual para percurso acima de 80
Km, em R$ 2,50 (dois Reais e cinquenta centavos).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 03 de julho de 2015.
ABr oe,
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal