norma nº 4954/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.954, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
Fixa o valor da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano
de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a continuidade
da qualidade dos serviços prestados aos usuários do transporte
coletivo urbano;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir o
equilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos
públicos, e no caso, da permissão que vincula a empresa que
participa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO o percentual do INPC/IBGE, entre julho/2014
a julho/2015, índice previsto no contrato de permissão do
referido serviço público, que deve ser aplicado,
Ant. 1º. Fica ajustada a tarifa do transporte coletivo urbano para
R$ 3,00 (três reais) a partir de 24 de agosto de 2015.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de agosto de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal