norma nº 4950/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.950, de 03 de julho de 2015
Dispõe sobre o preço, forma e
condições para aquisição e concessão
onerosa de gavetas tumulares verticais
nos cemitérios públicos municipais.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regularização,
reorganização e otimização dos espaços disponíveis
nos Cemitérios Públicos de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º. Serão disponibilizadas gavetas tumulares
verticais nos cemitérios públicos municipais da seguinte forma:
I — Venda, no valor correspondente a 10,5 (dez e
meia) UFMM, em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a
primeira efetuada na data da aquisição da gaveta tumular vertical.
II - Concessão onerosa de direito real de uso, no valor
correspondente a 5,5 (cinco e meia) UFMM, em até 12 (doze) parcelas mensais,
iguais é sucessivas, sendo a primeira efetuada na data da aquisição da gaveta
tumular vertical. CEB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º. A concessão de que trata o inciso II do artigo
1º será pelo prazo de 03 (três) anos, com opção de renovação pelo mesmo
período.
Parágrafo Único — Não havendo a renovação da
concessão, o concessionário deverá realizar a exumação, dando destino adequado
ao material exumado, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º. A venda de gavetas tumulares verticais
somente poderá ser feita para uso imediato, sendo vedada a aquisição para uso
futuro,
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JULHO DE 2015
Bea e
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal