norma nº 7/2015

Câmara Municipal de Mococa Psi
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 07, de 1º. DE SETEMBRO de 2015
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, NQ ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 31 de agosto de 2015,
aprovou o Projeto de Resolução nº.07/2015, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercício de 2016, a importância de R$ 3.024.000,00 (Três milhões e vinte e
quatro mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Câmara Municipal de
Mococa.
8 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
$ 2º A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 660.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 145.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE,
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
R$ 815.000,00
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 970.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 280.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 130.000,00
3.3.90.38.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 558.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE d R$ 130.000,00
TOTAL DA UNIDADE.......ssssereesseneasasresescsessserees [| R$ | 2.209.000,00
[TOTAL DO ORGÃO.....ssssreeeesensnseeresessemeeressem
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
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Câmara Municipal de Mococa ma
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº.07, de 1º. DE SETEMBRO de 2015
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de setembro de 2015.
Adib ia
fÉ DE SÓUZA GOMES
NAO 7 | 2º Seéretário
4º Secretária
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