norma nº 3/2008

Câmara Municipal do Whococa
Estado dipão Paulo
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº.03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera o caput do art.10, da Lei Orgânica do
» Município de Mococa, que trata do dia e hora da
posse dos vereadores eleitos.
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2008, aprovou Projeto
de Emenda à Lei Orgânica do Município nº.05/2008, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e a Mesa, nos termos do $2º., do art.29, da L.O.M. promulga a
seguinte EMENDA:
Art.lº. — O caput do art.l0, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, passa a ter a seguinte redação:
“Art.10 — No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º.
de janeiro, às 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em sessão solene de
instalação, independente do número, sob a presidência do vereador mais votado
dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
$1º.-(..)
Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mococa entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de dezembro de 2008.
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—2. = LUIZ BRAZ MARIANO
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/ RÓNALDO CORRAINI CO RAMO FILHO
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1º. Secretário Ns 2” Secretário