norma nº 423/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA !
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULTETA GENEROSA
Lei Complementar nº 423, de 16 de maio de 2012.
Autoriza a conversão das concessões de direito real
de uso, de imóvel público em doação.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 02 de maio de 2012, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 042/2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. . 1º err Fiça autorizada, à» Prefeitura. Municipal de Mococa
converter as concessões: de' dire o" real -de! luso ge” imóveis do “Distrito Industrial
decorrentes de processos licitatórios para instalação de empresas, em doações,
desde que atendidos todos os requisitos e obrigações legais e contratuais pelos
beneficiários e mediante requerimento dos interessados.
Art. 2º - Na formalização das doações, o Prefeito Municipal
deverá respeitar a legislação federal em vigor, em especial a Lei de Licitação,
inserindo encargos e cláusulas de reversão.
Art. 3º - A doação prevista no caput do artigo 1º deverá ser
precedida de avaliação pelo Poder Executivo e posterior autorização da Câmara
Municipal, através de Lei Complementar.
Art. 4º - A doação com encargos, nos termos previstos nesta Lei,
será outorgada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente da
mesma, os encargos do donatário, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do “ato; Sonforme à estabelecido no Art. 17,
Parágrafo 4º da Lei de Licitações) "o vera ra no imóveis do”
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para a
aprovação do Projeto de construção da empresa, a contar da lavratura da escritura
pública de doação, e o prazo de 02 (dois) anos, a contar da aprovação do
projeto de construção, para a implantação da empresa, sendo possível a
prorrogação de tal prazo, uma única vez, por 180 dias.
Parágrafo único - O não cumprimento dos prazos previstos no caput
deste artigo poderá acarretar em revogação da doação, bem como a retrocessão . do
imóvel ao patrimônio do Município.
Ar. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se a as disposições em contrário.
PANE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA," 16 de maio io de 2012.
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Prefeito Municipal