norma nº 4458/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.458, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.
Disp6e sobre a prorrogagao dos prazos
previstos no inciso 1, do artigo 10 e no artigo 40
da Lei Complementar n° 266, de 16 de agosto
de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuig6es legais, e
CONSIDERANDO a autorizagao contida no paragrafo 40, do artigo 50, da Lei Complementar n° 266, de 16 de agosto de
2007,
DECRETA:
Art. 10 - Os debitos de natureza tributdria inscritos em divida
ativa, constituidos ate 31 de dezembro de 2006 e que se encontram em fase de
cobranga administrativa ou judicial , poderao ser pagos integralmente, com redugao de 100% (cem por cento) do valor da multa e de 100% (cem por cento)
dos juros morat®rios, ate 18 de fevereiro de 2008.
Art. 2° •- Os requerimentos para pagamentos parcelados previstos nos incisos II a VI do artigo 10 da Lei Complementar n° 266, de 16 de agosto de 2007, deverao ser requeridos ate 18 de fevereiro de 2008.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE M§ CA, 18 de janeiro de 2008.
APA ECIB0 ESPANHA
P efeito unicipal