norma nº 1/2008

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Camara MunicipaL W, WOCOCCC
CSr`ado do Sao Paulo
IIIII
Resolugao n °.01, de 08 de abril de 2008.
Cria o inciso X ao artigo 186 do Regimento
Interno da Camara Municipal de Mococa.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuiroes legais, faz saber que a Camara Municipal, em Sessao
realizada no dia 07 de abril de 2008, aprovou Projeto de Resolucao n°.02/2008, de
autoria do Vereador Benedito Jose de Souza, e ela promulga a seguinte
RESOL UCAO
Art. I°.- Fica criado o inciso X ao artigo 186 do
Regimento Interno da Camara Municipal de Mococa, que tera a seguinte redacao:
"Art. 186-
X- quando tratar-se de materia inconstitucional,
acompanhada de parecerjuridico."
Art.2°.- Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
publicapao, revoga-se as disposigoes em contrario.
Amara Municipal de Mocopa, 08 de abril de 2008.
UIZ BRAZ ARIANO
Zin
BENEpItO JOSE DE SOUZA
Vice-Presidente
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RONALDO CORRAINI
V. Secretario