norma nº 1395/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1395, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984.
Aprova o Regutamento da Guarda Muni-
cipal de Mococa.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei n9 1553, de 04 de
outubro de 1984,
DECRETA:
a
Art. 19 - Fica aprovado o Regulamento da Guar-
da Municipal de Mococa, que dispõe sobre sua organização, com
petência e finalidade, e que acompanha e faz parte integrante
deste Decreto.
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MOCOCA
Art. 19 - A Guarda Municipal de Mococa, criada
pela Lei n9 1553, de 04 de outubro de 1984, é uma Corporação
Armada sob orientação, controle e administração da Prefeitura
Municipal de Mococa, e orientação, coordenação e instruções da
Polícia Militar, e se destina a auxiliar o serviço de Seguran
ca Pública mantido pelo Estado, e a proceder ao policiamento
naquilo que for de peculiar interesse do Município, exercendo,
especialmente, o serviço de vigilância noturna nas vias e lo-
gradouros públicos.
"Parâgrafo Único - No exercício do serviço de
vigilância pública a Guarda Municipal terã por objetivo pri-
mordial, zelar pela integridade física dos munícipes, e defen
der o patrimônio particular quando ameaçado por furto, roubo,
depredações, etc".
Art. 29 - Compete ainda à Guarda Municipal so-
correr a população em casos de necessidade, especialmente no
período noturno.
Art. 39 - A Guarda Municipal de Mococa serã com
posta de tantos guardas quantos forem suficientes às necessi-
dades do serviço, obedecendo sempre a dotação orçamentária exis
ar e
tente.
Art. 49 - Inicialmente contará a corporação com
um efetivo de 30 homens distribuídos hierárquicamente em:
1 - 01 (um) Guarda Municipal de 132 clas
se;
II - 02 (dois) Guardas Municipais de 22
classe;
III - 27 (vintee sete) Guardas Municipais de
3a classe;
IV - Guardas Municipais Estagiários.
Art. 59 - Os guardas serão incorporados pelo
Sr. Prefeito Municipal, após compromisso solene.
Art. 69 - Sô serão incorporados os candidatos-
que satisfaçam as seguintes condições:
I - Ser aprovado nos exames de seleção;
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II - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
III - Ter idade entre 21 e 35 anos;
IV - Possuir altura mínima de 1,70 metros;
V - Estar em gozo dos direitos políticos;
VI - Não possuir antecedentes criminais,com
provados pelos órgãos expedidores responsáveis, bem como nada
ter que o desabone, comprovado através de investigação reserva-
da, a ser feita pela Administração da Guarda Municipal;
VII - Estar quites com o serviço militar;
VIII - Ser aprovado nos testes intelectuais ,
tendo como base as matérias de 12 grau;
IX - Ser aprovado nos exames de aptidão £fí-
sica;
X - Ser aprovado nos exames de saúde, com-
provado pelo órgão competente a ser designado pela Administra -
ção.
Parágrafo Único - O candidato que satisfizer as
condições fixadas neste artigo será incorporado na condição de
Guarda-Estagiário, sendo elevado à categoria de Guarda Munici -
pal de 32 classe após 120 (cento e vinte) dias de estágio proba
tório, desde que, nesse período, demonstre aptidão moral e pro-
fissional para o exercício da função.
Art. 7º - Os guardas serão promovidos para a ca-
tegoria imediatamente superior, obedecidos os critérios de anti
guidade, merecimento e concursos.
Parágrafo Único - A Administração Municipal fixa
rã o regulamento a ser adotado para a promoção dos guardas muni
cipais.
Art. 89 - Os Guardas Municipais serão contrata -
dos no regime da C.L.T., com salários fixados em Portaria do Exe
cutivo, e diferenciados para cada uma das categorias de guardas
municipais.
Art. 99 - O Chefe da Guarda Municipal será con-
tratado livremente pelo Chefe do Executivo, no regime da C.L.T.,
e com as atribuições a serem fixadas no Regime da Guarda Munici
pal.
Art. 10 - O uniforme da Corporação será aquele a
ser aprovado pelo Departamento de Administração da Prefeitura Mu
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nicipal, pela Secretaria da Segurança Pública e demais órgãos
responsáveis.
Art. 11 - A Guarda Municipal de Mococa constitui
uma divisão de-serviço vinculada ao Departamento de Administra
ção, ficando o respectivo chefe subordinado hierarquicamente ao
Diretor desse órgão da Administração Municipal.
Art. 12 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias a
contar do início da vigência deste regulamento, o Poder Execu-
tivo baixarã, por Decreto, o Regimento da Guarda Municipal, fi
xando os direitos e obrigações dos guardas municipais e o regi
me disciplinar dos mesmos.
a Art. 13 - Este Regulamento entrará em vigor na da
ta de sua .publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE NOVEMBRO DE 1984.
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Dispõe sobre o Estatuto da Guarda
Municipal de Mococa.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais,
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CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 19 - A Guarda Municipal de Mococa é uma cor
poração uniformizada e armada, criada pela Lei Municipal número
1553, de 04 de outubro de 1984, destinada a colaborar com a Po-
lícia Estadual no serviço de segurança do Município, seja ele
de ordem pessoal ou patrimonial, exercendo vigilância diuturna
nas vias e logradouros públicos, e a socorrer a população nos
casos de necessidade, especialmente no período noturno.
Art. 29 - Os Guardas Municipais serão contrata-
dos no regime da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, em
número que atenda as necessidades do serviço e as disponibilida
des financeiras.
Art. 39 - A Guarda Municipal de Mococa constitui
numa divisão de serviços vinculada ao Departamento de Administra
ção, ficando o respectivo chefe subordinado hierarquicamente ao
Diretor deste órgão de Administração Municipal.
Art. 49 - São superiores hierárquicos, ainda que
não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
I - O Prefeito Municipal;
II - O Diretor Administrativo;
III - O Chefe da Guarda Municipal;
IV - O Chefe de Operações e
V - O Sub-Chefe de Operações.
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CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO 1 - DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 59 - É o Prefeito do Município o dirigen-
te máximo da Guarda Municipal e a ele compete:
I - Promover contratação dos Guardas Mu-
nicipais;
II - Estabelecer os vencimentos dos Guar-
das;
III - Deliberar sobre verbas a serem desti
nadas à Guarda Municipal para as despesas com a manutenção e
serviços, exercendo após, contrôle e fiscalização;
IV - Definir sobre o aumento ou diminuição
do efetivo da corporação;
V - Presidir as reuniões da Diretoria;
VI - Aplicar penalidades;
VII - Estabelecer competências;
VIII - Decidir em última instância, a nível
do Poder Executivo, as questões referentes à Guarda Municipal.
SEÇÃO II - DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 69 - É o Diretor de Administração o auxi-
liar direto do Chefe do Executivo às coisas da Guarda Munici -
pal, e a ele compete:
I - Levar ao Sr. Prefeito, diariamente ,
as ocorrências relacionadas ao trabalho dos Guardas Municipais;
II - Propor ao Chefe do Executivo medidas
que visem um melhor desempenho dos Guardas Municipais, sejam
elas de aspecto material ou de pessoal;
III - Exercer ampla fiscalização nos atos
do Chefe da Guarda e demais subordinados;
IV - Decidir quando na área de sua compe-
tência, ou opinar, quando em decisão do Chefe do Executivo, nos
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documentos que pela área da Administração sofrerem tramitação;
V - Determinar ao Chefe da Guarda apura-
ção de faltas disciplinares que venham a tomar conhecimento, -
bem como proceder abertura de sindicância nos casos mais gra-
ves;
VI - Representar o Chefe do Executivo nas
reuniões de Diretores quando este assim determinar;
VII - Sugerir ao Chefe da Guarda a adoção
de medidas que visem um melhor aproveitamento operacional dos
Guardas.
SEÇÃO III - DO CHEFE DA GUARDA
Art. 79 - O Chefe da Guarda será contratado li
vremente pelo Chefe do Executivo, pelo regime da C.L.T., sendo
suas funções precípuas as de:
I - Dirigir a Guarda Municipal na parte
técnica administrativa, operacional e disciplinar;
II - Planejar, coordenar e fiscalizar to-
do o serviço de vigilância sob a responsabilidade da Guarda Mu-
nicipal;
III - Cumprir e fazer cumprir as determina
ções superiores;
IV - Propor a aplicação de penalidades;
V - Presidir as reuniões por ele convoca
das;
VI - Manter um relacionamento de coopera-
ção mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à popula
ção, especialmente os de Segurança Pública;
VII - Receber toda documentação oriunda de
seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal, decidin
do as de sua competência e opinando nas que dependam de deci-
sões superiores;
VIII - Fiscalizar toda entrada e saída de
material relativo à Guarda Municipal;
IX - Levar diariamente ao Diretor de Admi
nistração as ocorrências do serviço, bem como atendê-lo quando
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solicitado;
X - Manter atualizado e sob seu controle,
toda documentação relativa ao pessoal e material da Guarda Mu-
nicipal;
XI - Controlar e apresentar mensalmente -
através de estatísticas todas as ocorrências atendidas pela
Guarda Municipal, apresentando todos os dados concernentes, co
mo local, dia, hora e natureza da ocorrência;
XII - Proceder ao contrôle de combustível e
demais gastos com manutenção;
XIII - Organizar e confeccionar as escalas-
de serviço;
XIV - Propor medidas de interesse da Corpo
ração.
SEÇÃO IV - DO CHEFE OPERACIONAL
Art. 89 - A função do Chefe Operacional serã
exercida por pessoa de reputação ilibada e com experiência na
polícia estadual, de livre escolha do Prefeito.
Art. 99 - Compete ao Chefe Operacional:
I - Ministrar instrução profissional aos
Guardas Municipais;
II - Planificar e sugerir ao Chefe da Guar
da mudanças no plano operacional;
III - Propor aplicação de penalidades nos
casos de infração das normas disciplinares que regem a corpora
ção.
SEÇÃO V - DO SUB-CHEFE OPERACIONAL
Art. 10 - A função de Sub-Chefe Operacional se
rã exercida por pessoa de reputação ilibada e com experiência-
na polícia estadual, de livre escolha do Prefeito.
Art. 11 - Compete ao Sub-Chefe Operacional:
I - Assistir ao Chefe de Operações e su-
bstituí-lo nas ausências;
II - Propor aplicação de penalidades.
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CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DA VIDA FUNCIONAL
SEÇÃO I - DO INGRESSO
Art. 12 - Desde que hajam vagas no quadro, ou
havendo aumento do efetivo, o Chefe do Executivo abrirá as ins
crições e determinarã que se proceda os exames dos candidatos.
Art. 13 - S6 serão incorporados os candidatos-
que satisfaçam as seguintes condições:
I - Ser aprovado nos exames de seleção;
II - Ser brasileiro;
III - Ter idade entre 21 e 35 anos;
IV - Possuir altura mínima de 1,60 metros
V - Estar em gozo dos direitos políticos;
VI - Não possuir antecedentes criminais ,
comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis, bem como na
da ter que o desabone, comprovado atravês de investigação re-
servada, a ser feita pela Administração da Guarda Municipal;
VII - Estar quite com o serviço militar;
VIII - Ser aprovado nos testes intelectuais,
tendo como base as matérias do 19 Grau;
IX - Ser aprovado nos exames de aptidão fí
sica e psico-técnico;
X -— Ser aprovado nos exames de saúde, com
provado pelo órgão competente a ser designado pela Administra-
ção.
Art. 14 - O candidato que for aprovado e obti-
ver média final suficiente para classificar-se dentro das va-
gas oferecidas, será incorporado na condição de Guarda-Estagiã
rio, sendo elevado à categoria de Guarda Municipal de 34 clas-
se após 120 dias (cento e vinte dias) de estágio probatório, des
de que, neste período demonstre aptidão moral e profissional pa
ra o exercício da função.
Art. 15 - A Guarda Municipal de Mococa, terã
carreira única, a carreira de Guardas Municipais, e o ingresso
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na corporação dar-se-á sempre nas condições estabelecidas nes-
te capítulo.
SEÇÃO II - DO REINGRESSO
Art. 16 - O Guarda Municipal que voluntariamen
te deixar a corporação poderá, mediante ofício dirigido ao Che
fe do Executivo, requerer sua reintegração que, se aprovada, -
obedecerã o seguinte critério:
I - Retornará o Guarda Municipal na mes-
ma classe em que encontrava quando de seu desligamento, porém,
na última colocação, desde que não tenha ultrapassado 1 ( um )
ano fora da corporação;
II - Retornará o Guarda Municipal na con-
dição de 32 classe e na última colocação, desde que não tenha
ultrapassado 2 ( dois ) anos fora da corporação;
III - Se ultrapassado o período de 2 (dois)
anos retornará o Guarda na condição de 34 classe, na última co
locação, desde que seja aprovado nos exames de capacidade físi
ca e de saúde.
Parágrafo Único - Sô poderá ser reintegrado à
Corporação p Guarda que ao sair encontrava-se classificado no
mínimo, no bom comportamento.
SEÇÃO III - DO ESTÁGIO
Art. 17 - Os candidatos selecionados pela Admi
nistração serão incorporados na condição de Guardas Municipais
Estagiários e receberão um período de treinamento de 120 (cen-
to e vinte) dias, podendo ser reduzido este período para 90 (no
venta) dias, em caráter excepcional, por absoluta necessidade-
do serviço.
Art. 18 - Os Guardas Municipais Estagiários re
ceberão uma carga horária de aulas não inferior a 8 (oito) ho-
ras diárias e que deverão totalizar 48 (quarenta e oito) horas
semanais.
Art. 19 - Constará do currículo escolar as se-
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guintes matérias:
I -— Direito Penal;
II - Prática Policial;
III - Instrução Policial;
IV - Investigação Policial;
V - Armamento e Tiro;
VI - Relações Públicas;
VII - Educação Física e Defesa Pessoal;
VIII - Ordem Unida;
IX - Socorros de Urgência;
X - Segurança no Trabalho;
XI - Língua Portuguesa;
XII - Aritmética.
Parágrafo Único - Após o término do curso, os
aprovados nos testes intelectuais e físicos, desde que apresen
tem aptidão moral e profissional para o exercício da função, se
rão incorporados em Sessão Solene presidida pelo Chefe do Exe-
cutivo, como Guardas de 32 Classe e classificados por antigui-
dade conforme média final obtida, acrescidas ou diminuidas em
seu total pela média de conceito dada pelo Chefe da Guarda. La
SEÇÃO IV - DO UNIFORME ta
Art. 20 - Os uniformes a serem utilizados pela
corporação obedecerão os padrões fixados pela Secretaria de Se
gurança Pública.
Parágrafo Único - O Chefe da Guarda poderá su-
gerir ao Diretor de Administração a criação de novos modelos de
uniformes, bem como as alterações nos ja existentes, respeitan
do sempre as normas baixadas pelas Forças Armadas que regulamen
tam o uso de uniformes por entidades civis.
SEÇÃO V - DAS PROMOÇÕES
Art. 21 - A Guarda Municipal de Mococa, terá
uma carreira única, a de Guardas Municipais, que serã subdivi-
dida em:
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I - Guardas Municipais Estagiários;
II - Guardas Municipais de 32 Classe;
III - Guardas Municipais de 22 Classe;
IV - Guardas Municipais de 12 Classe.
Art. 22 - As promoções na Guarda Municipal se-
rão feitas para a classe imediatamente superior e sempre que
se abrirem vagas em qualquer uma das classes, por Decreto do
Executivo, por desligamento de guarda incorporado ou por promo
ção na classe superior.
Art. 23 - Os critérios para promoção serã o de
antiguidade e merecimento, na proporção de um por um, ou seja,
o número de vagas oferecido será preenchido em sua metade por
antiguidade e na outra metade por merecimento.
Parágrafo Único - No caso em que a disputa for
apenas de uma vaga, prevalecerá a antiguidade.
Art. 24 - Serã promovido por antiguidade o Guar
da Municipal que:
I - Não tiver sofrido nenhuma punição du
rante o período de um ano, anterior à prova intelectual;
II - Encontrar-se colocado dentro dos li-
mites de vagas oferecidas.
Art. 25 - Será promovido por merecimento o Guar,
da que:
I - Não tiver sofrido nenhuma punição nos
últimos vinte e quatro meses, anteriores a prova intelectual;
II - Obtiver através de prova intelectual
e física média suficiente para se colocar entre as vagas ofere
cidas.
Art. 26 - Aprova intelectual serã realizada de
30 a 45 dias antes das promoções e sempre que houver vagas a
serem preenchidas.
Art. 27 - Constarã da prova, conhecimentos ge-
rais das materias lecionadas durante o estágio e outras matéri
as a nível de 19 Grau, bem como uma avaliação de aptidão físi-
ca.
Art. 28 - Estabelece-se os dias 05 de abril e
07 de setembro, anualmente, como datas de promoções para todas
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as classes.
$ 19 - Sô poderá submeter-se à prova intelectu
al e física, os Guardas Municipais de classe imediatamente abai
xo aquela a qual estã sendo oferecida a vaga.
$ 29 - Para promoção à Guarda Municipal de 3a
classe só haverá o critério de merecimento.
Art. 29 - As provas serão escritas e é permiti
da sua revisão, desde que no máximo apôs 15 (quinze) dias úteis
da fixação dos resultados, os interessados requeiram ao Chefe
da Guarda.
Parágrafo Único - A prova intelectual será vá-
lida apenas para a promoção subsequente, voltando os candidatos
não promovidos, as suas condições anteriores em precedência.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrã-
rio, especialmente o Decreto nº 1395, de 30 de novembro de 1984.
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