norma nº 3/2010

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls I
RESOLucAO No 03, de 07 de abril de 2010.
Dispie sobre a instituigdo da Consulta
Publica no Camara Municipal de Mococa.
FA40 SABER que a Camara Municipal de Mococa, em
sessao realizada dia 06 de abril de 2010, APROVOU o Projeto de Resolucao n°
007/2010, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
RESOLU4A0
Art. 10 - Fica instituida na Camara Municipal de
Mococa a Consulta Publica.
Art. 2° - A Consulta Publica tem por finalidade
submeter a comentarios e sugestoes do publico em geral documentos ou
assuntos de interesse relevante.
5 1° - A realiza4ao de Consulta Publica sera
proposta por vereador por mein de requerimento que sera submetido a
delibera4ao do Plenario e, em sendo aprovado, sera formalizado por ato da
Mesa Diretora da Camara Municipal de Mococa.
§ 2° - A Consulta Publica devera ser veiculada na
pagina da Camara Municipal na Internet, podendo ser utilizado outros meios
que facilitem sua divulga4ao a populagao, a saber: jornais, radios ou televisao.
§ 3° - As sugestoes e os comentarios encaminhados
serao analisados pela Camara Municipal de Mococa e deverao ser consolidados
em documento proprio e divulgados na pagina da Camara na Internet, se for o
caso, permanecendo as documentos arquivados na Secretaria da Camara
Municipal a disposi45o do publico interessado.
Camara Municipal de N
PODER LEGISLATIVO
ococa
FIs 2
RESOLU4AO NO 03, de 07 de abril de 2010.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente
Resolucao correrao por conta de dotacoes proprias, suplementadas, se
necessario.
Art. 4° - Esta Resolu45o entra em vigor na data de
sua publica45o.
Camara Municipal de Mococa, 07 deiia^^briI de 2010.
FRANCI S CANDIDO
residente
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1 a Secretaria 2° Secretario