norma nº 4588/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.588, de 09 de Dezembro de 2009
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Municipio
de Mococa - UFMM, para o exercicio de 2010.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizacao
do valor da Unidade Fiscal do Municipio de
Mococa - UFMM, em atencao ao paragrafo unico
do artigo 30, da Lei Municipal n° 2.511/94 e ao
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
veda a renuncia de receitas publicas,
DECRETA:
Art. 1° - 0 valor de uma Unidade Fiscal do
Municipio de Mococa - UFMM, para o exercicio de 2010, passa a
corresponder a R$ 210,56 (duzentos e dez reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010 e
revogando-se as disposicoes em contrario , em especial o Decreto n° 4.506/08.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 0 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANTONIO NAUF L J
refeito Municipa