norma nº 3593/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,593, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública e autoriza
desapropriação de área de terras que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
artigo 63, item XIV,combinado com o Decreto — Lei Federal
nº 3.365, de 21-06-1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21-
05-1956; 4.686, de 21-06-1965 e 6.306, de 15-12-1975
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, por via amigável. ou judicial, uma área de terras de propriedade
de José Pedro Catani de Paula, necessária para a construção do trevo de acesso
que interliga a Rodovia Abraão Assed - SP-338 à Estrada Vicinal Moc 149, com
a descrição e confrontantes a seguir:
Inicia no marco À, cravado no entroncamento da Rodovia
Abraão Assed com a propriedade de José Pedro Catani de Paula; daí deflete à
esquerda em curva numa distância de 74,91 metros onde confronta com a
propriedade de José Pedro Catani de Paula até encontrar o marco B; daí segue
em curva numa distância de 92,04 metros onde confronta com a propriedade de
José Pedro Catani de Paula até encontrar o marco €; daí segue em-curva numa
distância de 58,57 metros: confrontando com propriedade de José Pedro Catani
de Paula até encontrar o marco D; daí deflete a direita em linha reta numa
distância de 27,80 metros onde confronta com a Rodovia Abraão Assed, até
encontrar o marco E; daí segue em linha reta numa distância de 28,24 metros
onde confronta com a Rodovia Abraão Assed até encontrar o marco F; daí segue
numa distância de 41,68 metros confrontando com a Rodovia Abraão Assed até
encontrar o marco G; daí segue numa distância de 33,67 metros confrontando
com a Rodovia Abraão Assed até encontrar o marco H; daí segue numa
distância de 24,46 metros confrontando com a Rodovia Abraão Assed até
encontrar o marco 1; daí segue numa distância de 35,29 metros confrontando