norma nº 4845/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.845, 10 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos
nos incisos 1 a IX, do artigo 1º e no artigo 4º da
Lei Complementar nº 445, de 01 de outubro de
2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a autorização contida no
parágrafo 4º do artigo 5º, da Lei Complementar nº
445, de 01 de outubro de 2013:
CONSIDERANDO a grande quantidade de
acordos de parcelamento celebrados até a presente
data, e a possibilidade de novos parcelamentos
para aqueles contribuintes que não os celebraram
até o presente momento,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para o
requerimento dos parcelamentos de débitos tributários previstos nos incisos
Ha IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 445, de 01 de outubro de 2013,
por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 03 de janeiro de 2014.
MOCOCA
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Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2013
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal