norma nº 7/2009

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolugao no. 07, de 26 de fevereiro de 2009.
Cria um emprego publico no quadro
de pessoal da Camara Municipal de
Mococa de Assessor Juridico II.
FACO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 26 de fevereiro de 2009, aprovou Projeto de Resolu9ao
n°.07/2009, de autoria da Mesa da Camara Municipal de Mococa, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUCAO
Art.!°.- Fica criado no quadro de pessoal da Camara
Municipal de Mococa, 01 (um) emprego em Comissao, denominado de ASSESSOR
JURIDICO II, regido pela Consolidagao das Leis do Trabalho-C.L.T., de livre
nomeapao e exoneragao, com carga horaria diaria de 6(seis) horas e 30(trinta) semanal,
remuneracao fixada na referencia n°.08, da Tabela de Remuneragao constante na Lei
Complementar que fixa as remuneracoes dos servidores que compoem o quadro de
pessoal da Camara Municipal de Mococa.
Paragrafo Unieo - 0 emprego em Comissao de que trata
este artigo so podera ser ocupado por advogado devidamente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Sec45o de Sao Paulo e 88°. Subsecao de Mococa-SP; bem como,
e vedado seu preenchimento por pessoa filiada a partido politico.
Art.2°.- As despesas com a execugao desta Resolugao
correrao por conta de dotacoes orgamentarias proprias, suplementadas quando
necessarias.
Art.3°.- Esta Resolupao entra em vigor na data de sua
publicacao, revoga-se as disposigaes em contrario.
G LLB (2 (L v
C C `.a^^ t^
Debora Soars Perucello Ventura Eduardo Antonio Baisi
L. Secretaria 2°. Secretirio