norma nº 432/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE/MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 432, de 25 de setembra de 2012.
Transforma bem imóvel de uso comum em bem imóvel
dominial e promove a afetação da mesma, bem como
autoriza a permuta de área pública poí área particular.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito MunicipAl de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de setembro de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 026/2012, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica desafetada da classe de bem público de uso
comum, a área do imóvel localizada do Distrito Industrial Il, denominada Rua Lourival
Furlan, conforme descrição abaixo:
| - Com início no marco (1), seguindo [em linha reta, na
confluência das Ruas Lourival Furlan e José Oleto, mede 24,45 metios, até encontrar o
marco (2); daí deflete à esquerda, seguindo em curva, onde confronta com Maza
Produtos Químicos, numa distância de 9,00 metros, até encontrar o marco (3); daí
deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com Maza Produtos Químicos,
numa distância de 147,74 metros, até encontrar o marco (4); ddi deflete à direita,
seguindo em curva, onde confronta com a Maza Produtos Químicos| numa distância de
18,20 metros, até encontrar o marco (5); daí deflete à esquerda, seguindo em linha
reta, na confluência das Ruas Albino Alves de Souza e Lourival Furtan, numa distância
de 25,86 metros, até encontrar o marco (6); daí deflete à esquerda] seguindo em linha
reta, onde confronta com as áreas remanescentes (64), (5A), (4C),| numa distância de
165,58 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de 2.328,63
metros quadrados.
Parágrafo Único - Fica afetada a área descrita no caput do
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, tomo bem de uso
dominial.
Art. 2º. Fica autorizada a permuta da área descrita no caput
do artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococaljcontendo 2.328,63
metros quadrados, com as áreas de propriedade da Maza Produtos Químicos Ltda.,
com as seguintes descrições:
| - Área Remanescente 4B: com início no marco (1),
seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente, '4C”, mede 15,70
metros, até encontrar o marco (2); daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '4C', numa distância de |59,25 metros, até
encontrar o marco (3); daí deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com a
área remanescente '4C', numa distância de 29,80 metros, até endontrar o marco (4);
daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com alárea remanescente
'“4C', numa distância de 39,90 metros, até encontrar o marco (5); daí deflete à direita,
seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente '4C! numa distância de
12,72 metros, até encontrar o marco (6); daí deflete à direita seguindo em linha reta,
onde confronta com a área remanescente '4C', numa distântia de 76,05 metros,
até encontrar o marco (7); daí deflete à esquerda, seguindo linha reta, onde
confronta com a área (5B), numa distância de 12,55 metros, até entontrar o marco (8);
daí defleteà esquerda, seguindo em linha reta, onde | confronta com a
propriedade de José Salles Júnior, numa distância de/96,00 metros, até
(Mo
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de |2012.
encontrar o marco (9); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta
com o Lote 03, de Germano Sukadolnik, numa distância de 57,97 metros, até encontrar
o marco (10); daí deflete à esquerda, em curva onde confronta com a área
remanescente '4A', numa distância de 29,80 metros, até encontrar p marco (11); daí
deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a áfea remanescente
'“4A', numa distância de 61,06 metros, até encontrar o marco (12); daí deflete à direita,
em curva, onde confronta com a área remanescente '4A', numa distância de 15,71
metros, até encontrar o marco (13); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confronta com a Rua Lourival Furlan, numa distância de $2,00 metros, até
encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de 2.922,48 metros Quadrados.
ll — Área Remanescente 5B: com início no marco (1),
seguindo em linha reta, onde confronta com a propriedade de José Shlles Júnior, mede
96,39 metros, até encontrar o marco (2); daí deflete à esquerda, Seguindo em linha
reta, onde confronta com a área remanescente '4B”, numa distância de 12,55 metros,
até encontrar o marco (3); daí deflete à esquerda, seguindo -em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '5A', numa distância de 82,46 metros, até
encontrar o marco (4); daí deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com a
área remanescente '5A', numa distância de 18,68 metros, até enc:
daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confri
remanescente '6B”, numa distância de 26,08 metros, até encontrar
fechando uma área de 1.234,60 metros quadrados.
marco (1) inicial,
Hi — Área Remanescente 6B: com inídio no marco (1),
seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente '6A', mede 15,50 metros,
até encontrar o marco (2); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '6A', numa distância de 65,30 metros, até
encontrar o marco (3); daí deflete à direita, seguindo em curva, ond: confronta com a
área remanescente '6A', numa distância de 29,80 metros, até encontrar o marco (4);
daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a área remanescente
'5A' e '5B', numa distância de 53,78 metros, até encontrar o marcqg (5); daí deflete à
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com José Salles Júnipr, numa distância
de 15,51 metros, até encontrar o marco (6); daí deflete à direita, em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '6C', numa distância de 56,48 metros, até
encontrar o marco (7); daí deflete à esquerda, seguindo em curva, ohde confronta com
a área remanescente '6C', numa distância de 29,80 metros, até encbntrar o marco (8);
daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confrqnta com a área
remanescente '6C”, numa distância de 63,23 metros, até encontraf o marco (9); daí
deflete à esquerda, seguindo em curva, onde confronta com a área rpmanescente '6C”,
numa distância de 15,70 metros, até encontrar o marco (10); dal deflete à direita,
seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua Lourival Furlan, huma distância de
32,40 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de 2.059,57 metros
quadrados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra el
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
vigor na data da
Ma
DR “ANTONIO NA 4
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL RA MOCOCA A de setembro de 2012.
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