norma nº 341/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 341, de 18 de dezembro de 2008.
Ratifica o Convênio de Cooperação nº SSE
241/08, celebrado em 02-07-2008, com o
Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento e Erergia, eo
Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada-no .dia 15 de-dgezembro de--
2008 aprovou Projeto-=e- Lei Complementar nº
057/2008;. ...e eu sarcianose promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficasratificado o.Convênio de:-Coeperação nº
SSE 241/08, celebrado em 02:07-2008;: com v-Estado de-São Páuto, -por
intermédio da Secretaria de Saneamentd.-e. Energia, observado as
disposições do art. 241“da Constituição Federal: e da Lei Federal nº 11.407,
de 06 de abril de 2005, da-Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
da Lei Estadual nº 119,--de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar
Estadual” nº 1.025, de:07 de dezembro de'2007, e Decretos Estaduais nº
41.446, de-16 de dezembro de 1996, nº 50:470, de 13 dejansiro-de 2005,
nº 52.020, de 30 de julho-de'2007, nº:52:455, «le 07 de dezembro -de 2007,
enº 53.192, de 01 de julho de 2008.
Art::.2º --Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação.
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PREFEITURA amcradbenoctas 18 de dezembro de 2008.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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CT.No saDESP 147/2008
TERMO DE ENCERRAMENTO DA CONCESSÃO Nº DEJ.188
+
O Município de Mococa, pessoa jurídica de direito público interno neste ato representado pelo
excelentíssimo prefeito municipal Aparecido Espanha, portador do RG nº 13.990.779-8 e inscrito no
CPF/MF nº 016.653.038-75 domiciliado na Av, Presidente Castelo Branco, 162 — Mococa/SP, doravante
denominado MUNICÍPIO e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com sede na
rua Costa Carvalho, 300, Pinheiros, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80, nesse
ato representada na forma de seus Estatutos) doravante denominada SABESP, observadas as
disposições gerais incidentes sobre a matéria, acordam o encerramento do contrato de concessão nº
DEJ.188, nos seguintes termos:
a) Permanecam na propriedade da SABESP os bens e direitos ainda não amortizados pelo
z MUNICÍPIO, constantes do anexo “Relatório de Bens e Direitos dos Serviços de Água e Esgotos
Municipais”, até sua efetiva indenização; !
3
b) Eventual reversão somente ocorrerá após próvio pagamento dos valores correspondentes,
* precedidos de avaliação patrimonial dog referidos bens e direitos, constantes do anexo
O)
“Relatório de Bens e Direitos dos Serviços de Água 6 Esgotos Municipais”.
Por ser expressão da verdade, firmam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor na presença das
testemunhas abaixo assinadas,
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PrefeitolMunicipal de Mococa
Aparecido tdo o
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulg
Unidade de Negócio Pardo e Grande
Av, Dr. Flávia Rocha, 4951 -- Jd. Redentor - Franca/S.P.- CEP, 14405-600
Tel, 16-3712-2000 - Fax. 16 3712-2014
e
sabesp
RG - nº, 142/2008
Franca, 30 de julho de 2008.
Ref.: Convênio de Cooperação, Contrato de Programa e respectivos anexos - Município de
Mococa.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o inicialmente, estamos encaminhando 01 (uma) via original do Convênio de
Cooperação, Contrato de Programa e os respectivos anexos, firmados entre o Município de
Mococa e a Sabesp.
De forma a cumprir os atos formais, solicitamos a publicação do extrato da contratação no Diário
Oficial e enviar cópia do Contrato para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sugerimos
abaixo, uma minuta de extrato para publicação:
“PUBLICAÇÕES DE CONTRATOS E TERMOS DE ALTERAÇÃO NO DOE
Coutrato da Programa entre o Município de Mococa e a SABESP, assinado
em 02/07/2098, por 30 (trinta) anos, para exec. Serv. Água/Esgotos.
Tee
Prefeitura Municipal de idococa “
Publicado o contrato e enviado ao Tribunal de Contas, pedimos nos encaminhar os respectivos
comprovantes.
Nesta oportunidade informamos que estamos à disposição de V.Exa. no telefone 16- 3712-2011
ou 3703-6363, como Gestor do Contrato pela Sabesp.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
João Baptista Comypúrini - Engº. Civil
Superintendente Us Unidade de Negócio Pardo e Grande
Matric. nº. Fed nº, 060082854.0
Exmo. Sr. APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal de Mococa
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CNO saBESp 14712008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
SSe n. d4los
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA,
E O MUNICÍPIO MOCOCA, VISANDO À GESTÃO
ASSOCIADA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO, COM A DELEGAÇÃO, AO ESTADO, DAS
Ed COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO,
INCLUSIVE TARIFÁRIA, E DE FISCALIZAÇÃO
O . DOS SERVIÇOS, E AUTORIZANDO A SUA *
EXECUÇÃO PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO — SABESP, POR INTERMÉDIO DE
CONTRATO DE PROGRAMA.
o
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado de Saneamento e Energia, neste ato representado por seu Titular, nos termos da
autorização conferida pelo Governador do Estado, pelo Decreto nº 53.192, de 01 de julho
— de 2008, doravante designado ESTADO, e o Município de MOCOCA, neste ato
representado por seu Prefeito, autorizado! pela Lei municipal nº 307, de 13 de junho de
2008, que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com a interveniência da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo —- SABESP, sociedade de economia mista, com
sede na rua Costa Carvalho nº 300, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05429-900, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 43.776.517/0001-80, neste ato representada na forma de seus estatutos por
seu DIRETOR PRESIDENTE E DIRETOR DE SISTEMAS REGIONAIS, a seguir
nomeada SABESP, observadas as disposições do artigo 241 da Constituição federal, da Lei
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
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2005, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei estadual nº 119, de 29 de
junho de 1973, da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007; e
Decretos estaduais nºs 41.446, de 16 de dezembro de 1996, 50.470, de 13 de janeiro de
2006, 52.020, de 30 de julho de 2007; 52.455, de 7 de dezembro de 2007, resolvem celebrar
o presente convênio de cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
)
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1. Constitui objeto deste convênio de cooperação:
1.1. a gestão associada dos serviços de saneamento
básico relativo ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 241
da Constituição Federal;
12. a delegação, ao ESTADO, das competências de
regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário;
13. a atcização da execução de tais serviços pela
SABESP, por intermédio de contrato de programa.
2. As competências de regulação, inclusive tarifária, e
de fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, ora delegadas * ao ESTADO, serão exercidas pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, doravante designada ARSESP, nos termos
da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7|de dezembro de 2007 e do Decreto estadual nº
52.455, de 7 de dezembro de 2007.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
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CLÁUSULA SEGUNDA,
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Da regulação e Fiscalização
1. As atividades de regulação e fiscalização dos
serviços, objeto do presente ajuste, consistem em:
1.1. estabelecer normas técnicas ou recomendações e
procedimentos para a prestação e fruição adequada dos serviços;
'
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. 1.2. definir diretrizes, recomendações e procedimentos
para a prestação dos serviços, disciplinandó os respectivos contratos e o plano de contas a
ser observado para a escrituração da Companhia de Sancamento Básico do Estado de São
Paulo — SABESP; '
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13. cumprir e fazer cumprir a legislação, os convênios e
os contratos relacionados ao objeto do presente ajuste;
1.4. fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões €
parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho da SABESP, zelando por sua
observância e estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência,
bem como a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
]
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1.5. fiscalizar os serviços, garantido à ARSESP o
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acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos,
econômicos e financeiros da SABESP, mantido o sigilo sobre informações industriais e
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comerciais, na forma da Lei; !
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Eng. João Buplista Compariat ' «Diretora de Sitlemas Regionais - AEIR
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SECRETARIA DE estaDolDE SANEAMENTO E ENERGIA
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1.6. aplicar as sanções previstas no contrato de
programa ou na legislação pertinente, inclusive na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e na Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
1
i
1.7. recêber, apurar e encaminhar soluções relativas às
reclamações dos usuários e da SABESP, que serão cientificados das providências tomadas;
1.8. proteger os interesses e direitos dos usuários,
impedindo a discriminação entre eles, respeitados os direitos do MUNICÍPIO e da
SABESP;
1.9, coibir práticas abusivas que afetem os serviços
regulados;
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1.10, comunicar aos órgãos competentes os fatos que
possam configurar infração à ordem econôniica, ao meio ambiente ou a direitos do
consumidor;
1.11. dirimir, no âmbito administrativo, as divergências
y .. F ro. .
entre os agentes setoriais, bem como entre estes e os usuários, com o apoio, quando for o
caso, de peritos especificamente designados;
1.12. deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à
interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos;
1.13. acompanhar os planos de expansão e as metas
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ambientais estabelecidas, observada a legislação pertinente;
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
1.14. zelar pela observância da sistemática de reajustes
e revisões previstas no contrato e na legislação pertinente, de forma a assegurar a
modicidade tarifária e o equilíbrio ecqnômico-financeiro do contrato, bem como a
eficiência na prestação dos serviços; i
É
1.15. definir a pauta das revisões tarifárias, assim como
os procedimentos e prazos de revisões e reajustes, ouvidos o titular, os usuários e o
prestador dos serviços;
1.16. auditar e certificar anualmente os investimentos
i
realizados pela SABESP, sua depreciação |e amortização, e acompanhar a reversão, quando
for o caso, de bens ao patrimônio do MUNICÍPIO por ocasião da extinção do contrato de
programa; |
|
1.17. divulgar anualmente relatório detalhado das
atividades realizadas, indicando os obj etivas e resultados alcançados.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução dos Serviços Públicos Municipais de
L
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
1. A execução dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanifário será realizada pela SABESP, nos termos de
contrato de programa a ser por ela firmado com o MUNICÍPIO, que atenderá à legislação
de concessões e permissões e de diretrizes nacionais e estaduais para o saneamento, e
preverá mecanismos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira do
serviço. 1
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
2. O contrato de programa, a ser celebrado pelo prazo
de 30 (trinta) anos, contados de sua assinatura, prorrogável por igual período, abrangerá as
seguintes alividades:
esgotos sanitários.
2.1. captação, adução € tratamento de água bruta;
2.2. adução, reservação e distribuição de água tratada;
23. cole transporte, tratamento e disposição final de
3. A execução dos serviços indicados no item 1 implica
na cessão pelo MUNICÍPIO, à SABESP, das servidões de passagem regularizadas, pelo
tempo em que vigorar o ajuste.
4. A SABESP implementará às metas anuais fixadas no
Contrato de Programa e no respectivo anexo de “Metas de Atendimento e Qualidade dos
Serviços”, com vista à progressiva expansão dos serviços, melhoria de sua qualidade e ao
desenvolvimento da salubridade ambiental n9 MUNICÍPIO.
Energia, obriga-se a:
saneamento básico no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações do Estado
1.0 ESTADO, por meio da Secretaria de Saneamento é
1.1. estabelecer as metas e definir a política de
incorporando as metas específicas previstas
para o MUNICÍPIO, constantes do contrato |de programa a ser firmado com à SABESP e
de seus aditamentos;
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CTNO saBESP 137/2008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
1.2. acompanhar e avaliar o cumprimento das metas
estabelecidas;
1.3. fojnecer, mediante solicitação formal e motivada do
MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos serviços de
âmbito estadual;
1.4. disponibilizar recursos institucionais, técnicos e
financeiros necessários ao desenvolvimento das funções de regulação e fiscalização dos
+
"serviços;
1.5. promover, com a participação do MUNICÍPIO, a
necessária integração de ações relacionadas à regulação e à fiscalização dos serviços com
aquelas ligadas aos setores de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde
pública c consumidor.
CLÁUSULA QUINTA
Das Obrigações do Município
1. São bbrigações do MUNICÍPIO:
1.1. celebrar contrato de programa com a SABESP,
objetivando a prestação dos serviços locais de fornecimento de água e esgotamento
sanitário;
1.2. isentar a SABESP de todos os tributos municipais
nas áreas e instalações operacionais existentes à data de celebração do contrato de
programa, que será extensível. âquelas criddas durante a sua vigência, e também de preços
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CTNo sABESP 417/2008
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços;
1,3. eqder à SABESP as servidões de passagem, já
regularizadas, pelo prazo em que vigorar o contrato de programa;
1.4. f [mecer ao ESTADO e à ARSESP todas as
informações referentes aos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
p
esgotamento sanitário;
“. 1.5. colaborar com a ARSESP no acompanhamento e
“avaliação do cumprimento das metas de [expansão dos serviços previstas no contrato de
programa a ser firmado com a SABESP;
1.6. colaborar com a ARSESP no estabelecimento e
revisão de normas regulamentares e metas previstas no contrato de programa visando à
eficiência na regulação, fiscalização e prestação dos serviços;
1.7. realizar, mediante entendimentos específicos com a
SABESP c a ARSESP, investimentos visindo à antecipação de metas 6 ao atendimento de
demandas não previstas no contrato de programa, assegurado o respectivo equilíbrio
econômico-financeiro; |
1.8. declara: bens imóveis de utilidade pública, em
caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa;
estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis,
com a finalidade de assegurar a realização de serviços e obras, bem como sua conservação,
vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ao
cumprimento dos planos e metas do presente acordo;
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STNo SABESP 11772008
SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA
1.9. comunicar à ARSESP e à SABESP as reclamações
recebidas dos usuários.
CLÁUSULA SEXTA
Fal Das Obrigações Comuns
1. São obrigações comuns aos partícipes:
2
1.1. zelar) pela boa qualidade dos serviços de ,
a: abastecimento de água e esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência;
1.2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente
convênio de cooperação, da legislação e da regulamentação aplicáveis;
A .
1.3. desenvolver ações que valorizem a economia de
água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente;
1.4. manter em seus arquivos todas as informações e
4 documentos relativos às redes, instalações & equipamentos utilizados na prestação dos
, serviços;
EN
1.5. promover a articulação entre a SABESP e os
órgãos reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente
os de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, saúde pública e ordenamento urbano.
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Eng.º João Búphiia Comporini
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SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA *
CLÁUSULA SÉTIMA
Da vigência
1. O presente convênio de cooperação vigorará por 30
(trinta) anos, vinculado ao contrato de programa a ser celebrado entre a SABESP e o
MUNICÍPIO, extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e
cláusulas pactuadas no referido contrato, incluindo o pagamento de eventual indenização.
2.0 ut poderá ser prorrogado por igual período, por
meio de termo de aditamento, mediante autorização do Governador do Estado, desde que,
um ano antes do advento de seu termo final, haja expressa manifestação dos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e Rescisão
|
1, O. presente convênio poderá ser denunciado por
qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 1
(um) ano, e será rescindido por infração léga! ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, assegurado o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
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CLÁUSULA NONA
Do Foro
1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado
de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para dirimir as questões decorrentes deste convênio de cooperação, que não puderem ser
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“resolvidas de comum acordo pelos partícipes
gi Comporini Irani Aº P/Nasconcellos
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presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
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COMISSÃO DE FRETAMENTO
METROPOLITANO DA RMS.
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COMISSÃO DE FRETAMINTO
METROPOLITANO BA RMC
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Diária Oficial Poder Executivo - Seção |
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Quinta feira, 17 de julho de 2008
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COMISSÃO DE FREFAMENTO
METROPOLITANO DA RMSP
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INITRESEADO,
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tendo-se as Aulas da Inhição & bmposição de Penslidado
dê Mudo squlcados.
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Ensino Superior
FACULDADE DE MEDICINA
DE SÃO OS Bio!
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Raqúlcando, na frocessa OUI24275-2908, nas fotos
dl rt 76 da dei Feserel B 66-09, m |áomidmento da Incsigh
Alta de cação, com RáiTO NO Íncãa | do ax 25 a sete
a Ka favor de Dliraoa Laxiro Ames SA, telerondo a fov.
Pepanatnto de proc 06 pand tipagom iangúinca, coagulação &
sofologia ua Incltução e pesqusss na disciplina de
oloçãa: Valor: RE 16 D13 08,
Saneamento e Energia
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ebnmere pa sconcrági
f Despacho du Secretária, de CADIIZDOM
* Auto. Nº 2009 Sa
À vesia atos chementos constantes dos Autos da Despacio
da Coveunsdor de 0302008 Fis. 3229323, E 005 temos do
Pagecas€] 5xo ECIÇA, Fl. 200/20, Audio 4 sralzação da
Deipesa Valar dl R$ 5.464 "GRAÁ correspondente a pated-
poção do Estoda na selbraçãa da cancer em fauna o ox.
São e 2008, oliserdas as ewrmas gas.
Extrato da Couvrênia
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+ Jegcressado. PRIFEITURA JAIRNCANAL DE MOCOCAS/
+ Asset, Convôala de Cooperação que celebram q Esiado
da pão Paul, posa Sã, é o Muncpla MOCOCA, Visando 4 gos
130 tsoata dos sereços de tone:munta base, com a dio.
“Soção, no Estado, das Conpetencias Muncipa de irgutação,
Inclusive tantaria, € de Bscafização cb serviços, O mutorirando
& sua Cxocção pola Conpantua de Sancanento Basico do
Estado ido São Pondo-SABESP, por la smádio de correo de
otario.
a CONVENCHIES. SSLIGARICIP - MAINICÍPIO DE MOCOCA
Prrecas, (UE nº 3412008
Parecer: CX vfº 167/2008
Vigência. 3 énas
Dol do Assnat a. 02:07 2008
Audos nº ZIAADO-SSE
Inicxessídos PRSTEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA ua
Aesua: Comverea de pat extctuam o Estado
de $a Pado, esa SEE 6 0 Musa SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, mrtandtu a postão assockado dos sexuças de sencamento
basica cem à deicgação dO Eslnda, das compelênelas
Municipais de regulação, hnclushe Iaiá, e de fricolicação
Cosjsanaços, e aulorzando à bus Eretação pets Compocdis de
Santana Bico da Estado de Sã Paulo SABESP, perito.
mea de tonuraia ds program.
JOONVENERTES: SSESARESP + MIINCÍPIO NE SÃO MOÃO
DA bOA VISTA
(Porocar; CE nf azi/2007
va Jong
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a da Asskuiaa: 02 D) 2008
DEPARTAMENTO
DELÁGUAS E EMERGIA ELÉTRICA
Prspachos do Separado, do TGmma
im lundasmento no atiga 1 facisos ba XM do Desirto
AASZE36 de 3027, e à vía do Caviga de Águas, dá Li
G134 de G2OKG, So Deoeta 432555 de 07/0781, da tes
TES de IGUIZID, ds Decteco 41.258 ce DU VS o da Poravia
DA£E. 0.317 ue Iara
Fem a JAETALIRGICA HAIA DO PIRAÍ S/A, CHP)
28.069 83NDONS 36, otarczado à uldtar cecursas ricos, na
“ea Augusta Bambata, nº 780, Bubto Tiso Inclua, murt-
espiada MATÃO, pur fins de ateoehnento sanhana & ledus.
deal conloeme ab relocanega
fisgo Lot 091 + DAE H4H0008 - Aguleso Famação
Sara Geral» Cont LUTA (am) N7405.65 «E 711,60 t4C51
tam 5 anos vaga AUT o» pesado 2 NV = 22 dm,
Poça Local OZ - RACE 1474034 + Aqjulero Formação
Serra Geral» Coord. UMA (ko) =N 7 GORDO É 771,50 KG 57
+ Prato 8 anos» vaz£o 22 ml poxa 2 Id 22 co.
Lançamento Supertisal « Casrego da Coscavdl « Coord.
UN, 6a) = 4 250,00 + E 771.80 « 146; 51 = Prom 5 amas -
VBRdO 1,80 num « psdodo BN +22 da, Aos DAE 700254
+ Esto de Portaria 14208.
Fica o DIRAZEIAN COLON » INDXÍSTRIA E TINTAS E Vit
ZES (IDA, CNPI SB 809 203000108, auxorizoda 5 tulio
tecurios Ideas, na Rus Marto das ANjos Agosto, nº 199,
Suja Ela, mulrpão da GUANUUHIS; pu fios de alan
meio soneto € Inlstind sea Cansuria humana, conforme
ala rejacinudo:
Poço Local CO] « DAE 2/4020 Agudiro Ceistutno -
Coord UMA (ly =! 7.402,37 E 234,22 « MC 45 » Prazo OS
Dres É vazão O,00 m d+ pitaco 17 td» 30 cia Aulos DAEE
DAD4Í22 + Estolo de Porta IXUIDA,
Á vista do Decrcio Estadia hn. 41.258 de OMIMDO, da
Ponatio DAE 717 da 12206 4 da Paccor Hócnkoa do
Ductovia de Buci do Alo Teté a Baizata Sandkia, iserto no
aatos QAEÉ VOOA2ZÁ, core Hprovados as cstidos Em La do
Gecursos Indre subtcrrâncos, da aear do com o alia deso|-
29, com à finskdnde atencdanenro sanaaria e indusvi, sem
carsumo heenano oa Ru Marl las Aros Agosueina, ré 190,
Sronja Eliana, na munição de GUAGINHOS, requerida pois.
BRAIN COLOR - INQUSUS E TINTAS E VERNIZES LIDA,
Sbssrvada na alspaskções fegol ta ienes que scg
nam jmoleria, rs tee
Poça Local OGIDAEE 3240200. Aqua Crblina Cond
TIA Qi» N 7,802,37 + E 358.02 « Mc 45 « Vazão &0O ih.
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isa edu este âncio mas recuasos Indica, tela vabado de
42 anos da calada sua pulcação,
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HOrà Apronção Ne EpOÁ teciento à lmilação de Usa & Deu
Peão so sola, lu code nono ads islação estou! a foto.
Fa recente Da ao JOR Ce pe ção das oguas Lol Estadual
BD) e peu tegulames Lo 0 6 prstoção unuentol (xigo 2. do
Les 47/1485 + Cod Eocasia para vinlza este omprecadk.
mento,
À vsta na Dencto 7258 do MI HOE, da Purtao DAzE
na 717 de A2N2N6, vob) Hequtmcrands) apresentado pela
FREFEINUNA MIINCIPAL DE SERRA NECRA, na Dáciara
Bada (ia Pinda Grande, tom 262008 É da Puccos Térrea
Carnlao nos Autus DAEE à 93% 1377, Vol 003, autaizanos à
Execução das serva de Desossorcameio ci Um hecho de
GUsO dágua no muco de SERPA INCRA. conf me domo;
afluente dadtaeirãa da Seria Hega « Cool UA Gm -N
240],32- E 325,97 MC AS Enterado a tante 832.00 a
Esta autcrtzação, não desatviga O tequeserao à legistação
imunlapal de usa é ocupação do solo 4 as Lgiilções estadual
& Iedoval soferendes à proteção ambiental (Coca Floresta,
Let g97 e scuseguiamento
AS púosentes Pontos DAEE, que Erirarão em vigor no
as a S48 paço, pode: à Ses icvagatas nã upateso dz
Seacueyeimenta o gas nr loga ou regulamentar aih
meme a especo.
Co fundanio no atiga H3, focas 1X do Decicta
nó 52 636 de DIZIA, E à vista ia Codigo de Águas, da Led
SAM do O2IOGIDE, do Decreto 12.545 de DDD, da Los
2.663 de 20/12/91, doleacia 41 2504 DIV 6 da Prrtaio
DAEE, na 217 de 12F2M% deco as seguntes Hcenças de
Peerações
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tupavassa no reunia da Castnpols
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Uso» Pça « raso Ubea Diaiasto « Cony dnbas LIA
femjtiane 24U8,24 » Kkm tese 298,63 « ME 45 = Vazão 50
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Uso + Poço - Recusa Ha Diabo + Convtenadas UMA
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Uso» Poço - Recurso Hárica Disbasia + Cootdenades UTM
(umiltan 248,78 Kox Leste 228,39 + MG 45 + Yzão 0,50
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Euglione 7480,83 + Mm Lesto 278,49 » MG 45 + Yoaa 50
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Uso «Poço « Roca dica Uai» Coosdanadas UA
Aeitlono 248865 - ham Leio 278,7 - MM; 45 + Vazão 050
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Uso. Poço Reouto fica Úluiaso » Coosdenndas UTIA
Moji 3458,46 + ko Lea 27462 = MC 4S - Vazão 050
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La - Poça » eus Hi Dansio - Condenados UMA
Bemuiono 7488,08 - Km Leste 278,38 - MG 45 + Vozdo 50
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Uso» Poço» Icasa fria Deabasio + Coosdentulos UIIA
Sinibloa 2488,30 Mom Leste 278.34 84C 45 » Vazão 050
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Uso + Poço» eau sa Hyiiko Disusa » Coordenadas UTM
Demtieta 7489,30 - km Lai 228,61 » MC 45 - Vazio
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Vo « Poço» Reuso Fui Diahast Coortmadas UNA
Pniiorto 7428. 3] Km Leste 278,60 MMC 45 - Vazto 059
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Uho Poço Recusa fico Desbano - Cacedenaxtas UTM
Bimltone 248892 « Kra Leslo 278,48 + MG 4S - Vozto 50
ta Periodo 24 Pl
Usa» Poço - Rega Hdico Diaboslo - Condenados UM
Genitlune 74BA.37 - Km besta 276.59 - MG 45 + Vazão 50
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dlação. pata visitar O empreendiento tocalizado ná
Rodons General htito Famurs de Soura, Li 13$ -opavassa.
muopia de Conmopoli, requevida pa EL LRLY DO BRASIL
LIDA, crmsnvadas a cispuições Segals & eg amertares que
scpiraca a mora,
Via» Poço - Rearso Hi Dsdasto- Cacedonadas LA
Aeaano TAP - mL EURO + O 45» Vata 084
fo
do « Foça - Recsa fidica Mobo - Cucndnoas UM
to 7ABAT] + ko Leste 27841 » 14€ 45 = Vazio 50
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Uso Poço - Renta biríica Deabaslo » Coordenadas UIM
Ceijfíodte TABA2A » Km LEE 278,51 + MC 45 + Vocão 0,50
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Uso - Poço « Reaaso Hidro Hs sia - Coordenadas UTHA
Bemjliono 24B8.27 » Km Leste 278,41 + MC 45 + Vazão 50
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Uso.» Poço - Recusa ilukra Diabasko » Coordenadas UTM
Onjhuno 7408,02 » Kro Leste 278,40 « MG 45 » Vazão (450
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Liso + Poça + Remeso Heca Disso « Coarcenandas UTM
Selo PARA - Rr ese 23949» MO 45- Varia Q50
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Usa » Poço - Hausa Mico Dinbásia- Condenados UTM
Bdliaie J4DRLO3 - Rny Leste 27840 + MG 4$ » Vazio 50
tm
Visa « Poça - Rncuso Hárica Diatsto- Coordenadas UTM
Exalltao 74UD.BS - Kra este 278,57 » MG 45 - Vazho 050
mm
Usa » Poço - Reuso Hico Dusbásio » Coordenadas UTM
feno 74BA6- Km Lda 278» HG 45 - Vazio 050
fi +
Uso» Poço Regata Háico Dlabasio + Comlenados UI
fixos 7406,68 - km Liste 274,38 - MG 45 « Vazão 050
mim Penlodo 24 td
Uso « Poço » curso fico Disasdo - Coordenadas LIM
Hemjlade 744870 - Aro Lesta 278,34 - MG 45 - Vazão 0.50
MM «Pelado 24 tg
Uso» Poço» cassa ita Dabaslo + Coordenadas UTM
Hemjtiada 3488.70 + Kay Leslo 228.61 + MG AS - Vazia DSO
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so» Peço « Recurso Háica Dlabaslo« Coseconadas UTM
Bmodte 24B8.28 « km Leste 270.60 » MG 45 = Voxio Q.50
mota» Pelada 24 Id
Usa» Poça» Recusa Herico Dsdasto » Cuardsnacas UTM
Exnjhona 742862 « Kra Lego 228,48 + MO 45 - Vazão 050
mto Pordata 24 MV
Usa Poça - Rerso Ha Dintask » Coordenadas LIA
PeajNane 408.27 « Km Leste 220,59 « MG 45 - Vazio 050
Bi ido Bala O a
Interessado, ALTA PALRISTA INOUSIRIA E COMÉRCIO
EMA + Autos B4U203E
Locat Esrada Vade Vad, Kas DS - zona eus, no iva.
plo de Sunquetopols.
Poça Tubtiar Fiolunda + Local ON = Henuiso Hiárica
Formação Gusranl « Contdenudas UTM (tun) » Norte 76327 «
tese 452,11 -MC 61
INVLASITAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
À visto slo Dearcão 41.258 de OUT INA, da Poraia UMEE
TRT de 12/1236 e da Passas Tecra ca Drctovia de Bacia do
fg Paranapanema, iecrio no autos DAEE B402038, cam
Aprovados 5 P&NUdOS Com dismavada do raso Idico Muere
Atnoo, de Braco Cork O abaixo cecenta, tom | linakdaoe do
Uso alondamerto Inch para viobizar 6 enmprosndinvenca
SINEMA DE ABASTECIMENTO POR ÁGUA SUBTERRÁREA,
cado no Estrada Vola Ver Rex 03 » tona mat, vc
Se Jureuestopals, sooerida pos ALTA PAULISTA RHDUSTRIA E
CONÉRIIO LIDA, ousesvadis às alspasições Regis a reguia.
Mona que sciplnams m matas,
Uso « Poço - Fecursa Hulrica Fremação Guartol »
festa iúdrico Olabasio « Couecenocas UMA
77 mieas 24 045 Voto no
Maia pass ADOCRANTE MOTO STA Ribeirão da Seris Negra « Coord, UTM Din «7 496,05 | Coordenadas UTM Wiajtiano 761297 « Km testa 452,11 - MC
USA CordmateSmembiaos TOME | EI25ÁS-MG4S.. Estonsdos jusate SOASDOm; St + Vazão 350,00 mu. Piada 20 hd
ca ro en grer citito, eua
Aee RTP ELG AIEA 6 EMACS EU RUE Eres Erants ea C
AIMPREMEA ORÍGIN O ETADE: da MAS port 9 ira
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dado ars docs (RIA pena dom e emp
SOGZILH dSISVS ON JO
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CTN SABESP 117/2008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
1
sabesp . CONTRATO SABESP Nº 117/08
Contrato de programa que, nos termos do estabelecido no Convênio
de Cooperação, entre si celebram o Município de Mococa e a
Companhia de Sansamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, para prestação de serviços públicos municipais de
abastecimento de água s esgotamento sanitário.
Nos termos do estabeledido no Convênio de Cooperação firmado pelo
Estado de São Paulo e o Município de Mococa, com a interveniência da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Páuio - SABESP, o Município de Mococa, pessoa
jurídica de direito público interno, neste .ato representado por seu Prefeito, Aparecido
Espanha, profissão Técnico Administrativo, - portador do RG nº 13.990.779-8 e CPF/MF nº
016.653.038-75, com domicílio na Av. Presidente Castelo Branco, 162 — Mococa, doravante
denominado MUNICÍPIO, e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP, sociedade de economia mista, cóm sede nã rua Costa Carvalho nº 300, inscrita no
CNPJ/MF sob n.º 43.776.517/0001-80, neste ato representada, na forma de seus estatutos,
por seu Diretor-Presidente Gesner José de Oliveira Filho, profissão economista, portador do
RG nº 6.968.227 e CPF/ME nº 013.784.028-47, e Umberto Cidade Semeghini, profissão
engenheiro elétrico, portador do RG nº 4.817.371-8 e CPEIMF nº 565.811.818-20, ambos
com domicílio na cidade de São Paulo, a seguir designada SABESP, observadas as
disposições do artigo 241 da Constituição |Federal; da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho
de 1973; Lei Estadual n.º 7.750, de 31 de! março de 1992; Lei Estadual n.º 1.025 de 07 de
dezembro de 2007; Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal nº 11.107,
de 08 de abril de 2005; Lei Federal n.º 11.445, de 08 de janeiro de 2007 Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, Decreto Estadual n.º 62.455 de 07 de dezembro de 2007; Decreto
Estadual n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, Decreto Estadual nº. 50.470, de 13 de
janeiro de 2006 alterado pelo Decreto Estadual nº 52.020 de 30 de julho de 2007; Decreto nº
50.888 de 08 de junho de 2008 e Lei Municipal n.º 307, de 13 de junho de 2008; celebram,
com fundamento no artigo 24, inciso XXVI; da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1998,
o presente CONTRATO DE PROGRAMA, doravante designado CONTRATO, conforme as
cláusulas e condições a seguir pactuadas:
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. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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I
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
I
1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços públicos
municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com exclusividade pela
| Sabesp, em todo o território do MUNICÍPIO;
| 4.2. A prestação dos servipos objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma
| A a cumprir o estabelecido no anexo “Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços”, que
o também integra o Convênio de Cooperação referido no preâmbulo deste instrumento, com a
| finalidade de propiciar sua integração ao serviço estadual de saneamento básico, e
| - abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades:
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| a) captação, adução e tratamento de água bruta;
| AN = b) adução, reservação e distribuição de água tratada; ?
c) coleta, transporte para tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
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A 1.2.1. O anexo Metas. dé Atendimento e Qualidade dos Serviços será
revisado a cada 4 (quatro) anos, concomitantemente, à revisão do Anexo Plano de
Saneamento Municipal.
1.3. A exclusividade refefida no item 1.1. não impede que a SABESP
celebre outros instrumentos jurídicos com térceiros para prestação dos serviços abrangidos
“ por esta CONTRATO, e que participe dos programas estaduais que visem a eficaz
articulação e implantação das políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação,
ON de combais à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde
e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as
quais o saneamento básico seja fator deteriminante;
|
. |
A : CLAUSULA SEGUNDA — DO PRAZO
, |
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214. O presente CONTRATO vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por
meio de termo de aditamento, observado o disposto na Cláusula Oitava do Convênio de
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
Cooperação, desde que, um ano antes: do advento do termo final haja expressa
manifestação das partes em dar continuidade à prestação dos serviços.
2.2. À SABESP continuará prestando os serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, permanecendo válidas todas as cláusulas
e condições deste CONTRATO, até o adimplemento indenizatório e o consequente
encerramento administrativo da avença, conforme estipulado na Cláusula 12 — Da Extinção
do Contrato.
2.3. Sem prejuízo do cumpiimento dos compromissos assumidos nos itens
5.1., 5.2., 6.1.e 6.2, a SABESP e o MUNICÍPIO respeitarão o planejamento estadual para
os serviços ds abastecimento da água e esgotamento sanitário, nos termos do Convênio de
Cooperação celebrado entre MUNICÍPIO e ESTADO DE SÃO PAULO com fiscalização e
regulação, inclusive tarifária, psla Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado”
de São Paulo - ARSESP;
2.4. A antecipação de investimentos ou a realização de outros
investimentos, por exclusivo interesse do Municipio, além dos previstos nos itens 5.1.e 6.1.
dependerá de prévia alteração deste CONTRATO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A SABESP, durante 'todo o prazo de vigência deste CONTRATO,
prestará serviço adequado, assim entendido como aquele em condições efetivas de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e
modicidade tarifária, de acordo com o disposto na legislação pertinente, no Convênio de
Cooperação, e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços.
3.2. Não se caracteriza como descontinuidade, a interrupção do serviço
pela SABESP, em situação de emergência ou após prévio aviso, nas seguintes hipóteses:
x ed . a
a) razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nas instalações e infra-estruturas Componentes do serviço;
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CT.No SABESP 7/2008
4
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
3.7. A SABESP, de acordo com as normas ambientais dos órgãos de
controls e fiscalização, poderá exigir que o Jsuário realize, às suas próprias expensas, pré-
tratamento de efluantes gerados que se apresentem incompatíveis com o sistema sanitário
existente.
3.8. É vedado à SABESP! interromper, sem fundamento, a prestação dos
serviços, com exceção das ressalvas previstas neste CONTRATO.
|
3.9. À SABESP, dis, ponibilizará manual do usuário, devidamente aprovado
pela ARSESP. ;
3.10. As disposições deste CONTRATO aplicam-se às ligações de água e
esgotos existentes na data de sua entrada er vigor, bem como as que vierem a ser
o
executadas ou cadastradas posteriormente.
CLÂUSULA QUARTA — DO REGIVE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS +
|
4.1. Será tarifário o regime de cobrança da prestação dos serviços de água
e de esgolos. |
à.2. As tarifas serão fixadas nos termos do Decreto Estadual nº. 41.446/96
ou por outra norma que venha substituí-lo! com prévia manifestação da ARSESP.
42.1. Para efeito de lfaturamentos usuários são classificados nas
categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades
de utilização da ligação de água e/ou esgotos.
4.2.2. As ligações dos | imóveis utilizados para as atividades municipais
deverão ser classificadas na Categoria de Uso Público e gozarão de benefícios tarifários
publicados em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual nº 41. 446/96, ou o que
“|. vier a substituí-lo. !
42.3: A SABESP actitará a inscrição no Conselho Municipal de
- Assistência Social, para enquadramento ga entidade como de Assistência Social, desde que
respeitadas as atividades econômicas aceitas pela SABESP e detalhadas nos
procedimentos comerciais item | — Entidáde de Assistência Social decorrentes do Decreto
41.448/96, e seus comunicados larifáriosiou que vier a substituí-los;
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CREA nº 000052254.0 Matr. 299806 - RGG
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: CT.No SABESP 147/2008
Companhia de Sansamento Básico do Estado de São Paulo
42.4. Os imóveis residenciais gozarão de beneficios tarifários publicados
em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual nº 41.446/96, ou na forma do que
vier a substituí-lo, após aprovação da ARSESP.
i
4.2.5. Para grandes consumidores das categorias de uso industrial e
comercial a SABESP poderá estabelecer contratos de demanda firme com tarifas
diferenciadas garantido o equilíbrio sconômico-financeiro caso a caso, incluindo a cobertura
dos custos de exploração, de investimentos necessários e sua remuneração.
[td i
|
4.3. O reajuste das tarifas 'dar-se-á a cada 12 (doze) meses, contados da
data do último reajuste aplicado, tendo-se por base o comunicado tarifário da SABESP, ou
na forma do que vier a substituí-lo, na forma disposta no art. 39 da Lei Federal nº 11.445/07.
t
O . 4.4. Para fins de reajuste tarifário deste CONTRATO aplicar-se-á o índice
resultante da variação dos custos da SABESP (Índice de Reajuste Tarifário da SABESP -
IRT) ou no caso de extinção, outro que venha a substituí-lo, devidamente aprovado pela
ARSESP para o período. :
45. A tarfa e todas ias condições econômico-financeiras deste
CONTRATO serão revistas a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que, por fatos alheios ao
controle e influência da SABESP, seu, valor tomar-se insuficiente para amortizar
integralmente e remunerar todos os investimentos, custos operacionais, de administração,
de manutenção e expansão dos serviços.
4.6, Ressalvadas as disposições legais expressas, a criação, alteração ou
e extinção ce quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto,
implicará na revisão da tarifa, com vistas à recomposição do equilibrio econômico-financeiro
deste CONTRATO.
|
)
4.7. As disposições desta cláusula aplicam-se às ligações de água e
esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bem como as que vierem a ser
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executadas ou cadastradas posteriormente
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CT.No sABESP ts7/2008
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Companhia fe Saneamento Básico do Estado de São Paulo
4.8. A SABESP cobrará por todos os outros serviços relacionados com os
seus cbjetivos asssgurando a cobertura dos investimentos, sua respectiva remuneração e
dos custos operacionais, de administração, de manutenção e expansão dos serviços.
1
4.9, Os valores das tarifas Hos serviços de água e esgoto relacionados com
os objetivos da SABESP serão homologados pela ARSESP e divulgados por comunicado
publicado na Imprensa Oficial, & os preços de outros serviços executados pela SABESP
estarão à disposição dos usuários em suas dependências.
|
|
42.40. A SABESP poderá cobrar todos os valores de todos os serviços
prestados, os débitos vencidos e não pagos, incluindo-os nos instrumentos de cobrança
disponíveis, sempre considerados os encargos financeiros tegais.
1
|
4.11. À SABESP poderá auferir receitas decorrentes de fontes alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados consoante art. 11 da Lei Federal
8.987/95 e art. 13 da Lei Federal 11. 107/05, “inclusive para fins de gerenciamento de prévia
amortização e remuneração seja dos bens pré-existentes e/ou dos demais investimentos
realizados;
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E CEBRIGAÇÕES DA SABESP
5.1. São obrigações da SABESP:
a) executar os serviços municipais de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário na forma e especificação do anexo Metas de Atendimento e
Qualidada dos Serviços, visando à progressiva expansão dos serviços, a melhoria de sua
qualidade e o desenvolvimento da salubridade ambiental no território municipal, observando
o planejamento estadual de saneamento fixado pela ARSESP e a sua respectiva revisão
quacdrienal;
b) desenvolver e executa
execução das obras e serviços objeto deste
projetos básicos e executivos pertinentes à
CONTRATO;
mm ç
c) propor diretrizes, analisar e verificar a conformidade dos projetos das
respectivas obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário oriundos de parcelamento de so loteamentos, empreendimentos imobiliários de
qualquer nalureza e de responsabilidade dé empreendedores, bem como elaborar termos
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sabesp
de recebimento em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP para operação
e manutenção;
d) encaminhar à ARSESP, e ao MUNICÍPIO, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias após o encerramento do exercício fiscal, relatórios anuais de desempenho
econômico-financeiro, gerencial, operacional e do ativo imobilizado constante do anexo -
Bens e Direitos, visando a atualização, avaliação e fiscalização da evolução do objeto
contratual e a garantia do equilibrio econônjico financeiro, nos termos da cláusula 4.5.
1
13
e) obter todas as licenças) que se fizerem necessárias para execução das
obras e serviços objeto deste CONTRATO P utilizar materiais de qualidade compatível com
as normas editadas pelos órgãos técnicos| especializados, cumprindo as especificações e
normas técnicas brasileiras, visando garantir solidez e segurança das referidas obras, tanto
A na fase de construção, quanto nas de operação e manutenção; É
!
f) refazer obra e serviços julgados defeituosos, desde que comprovado em
laudo técnico fundamentado, assegurarido-se à SABESP direito à ampla defesa,
contraditório e os procedimentos determinados pela ARSESP,
9) cientificar previamente; o MUNICÍPIO sobre as obras que pretenda
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executar em vias e logradouros públicos, ressalvados os casos de emergência;
|
h) disponibilizar em sug sede regional, para consulta, auditoria e
.- fiscalização toda documentação relacionadá a este CONTRATO.
V
n . i) promover e assumir ônus decorrentes de desapropriações ou imposição
de servidões administrativas, limitações administrativas de caráter geral e autorizações
provisórias à ocupação de bens imóveis necessários à prestação dos serviços e obras
objeto deste CONTRATO, cujos valeres barão considerados para fins de apuração e
manutenção do equilibrio econômico-fi inanogiro;
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|
)) indicar motivadamente E com 80 (sessenta) dias de antecedência ao
MUNICÍPIO as áreas que deverão ser declaradas de utilidade pública para fins de
desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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sabesp
à exectção e conservação dos serviços e obras objeto deste CONTRATO, para que sejam
1
promovidas as respectivas declarações de ttilidade pública;
1) cientificar o MUNICÍPIO é a ARSESP a respeito do trâmite de processos
administrativos ou judiciais relativos a desapropriações, informando valores indenizatórios
pagos aos expropriados, em acordo ou decisão judicial;
m) designar gestor para o presente CONTRATO, indicando-o ao
— mer igg— —
MUNICÍPIO;
n) proceder nos termos da legislação aplicável a devolução dos respectivos
valores por eventual arrecadação indevida, garantida a ampla defesa.
« o) proceder ao recolhimento de todos os tributos que forem devidos,
inclusive o IPTU dos imóveis que compõem seu patrimônio administrativo no MUNICÍPIO,
explicitando-se os casos de isenção mencionados no item 5.2. alínea “d”, deste
CONTRATO.
p) notificar o IUNICIRIO, imediatamente, quando constatado o
desequilíbrio econômico-financeiro.
q) manisr estrutura mínima para atendimento ao usuário.
H) responsabilizar-se pela execução da infra-estrutura de água e esgotos
em conjuntos habitacionais empreendidos pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Phulo — CDHU, atendidas as diretrizes e projetos
aprovados previamente pela SABESP e poi] todos os órgãos competentes;
s) estabelecer parceria | com o MUNICÍPIO em empreendimentos
habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, assim
caracterizados por Lei Municipal específica, em que o MUNICÍPIO figure como a pessoa
jurídica proprietária ou responsável pela injplantação derivada de termo de assunção de
obrigação de fazer, nos limites da Lei Munibipal específica, visando à execução das redes
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, por parte da SABESP, gratuita até o
limite de 15 (quinze) metros de redes de água e de 15 (quinze) metros de redes de esgoto
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
por habitação construída ou em fase de construção, respeitado o equilíbrio econômico-
financeiro do CONTRATO;
5.2. São direitos da SABESP!
a) praticar tarifas e preços conforme Decreto Estadual nº 41.446/96, ou
outro que vier a substituí-lo, pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, e ainda por outros de serviços relacionados com os seus objetivos;
b) cobrar todos os débitos vencidos e não pagos, na forma do item 4.10;
c) auferir receitas decorrentes de fontes alternativas, complementares,
acessórias ot de projetos associados, consoante art. 11 da Lei Federal 8.987/95 e art. 13 da
Lei Federal 11.107/05, inclusive para fins de prévia amortização e remuneração dos bens
4)
pré-existentes e investimentos realizados;
d) isenção de todos os tributos municipais nas áreas e instalações
do CONTRATO, que será extensível àquelas
operacionais, existentes à data da celebração
criadas durante sua vigência, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias
1
públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao luso de quaisquer outros bens municipais
necessários à execução dos serviços;
e) adotar providências previstas neste CONTRATO, objetivando assegurar
o equilíbrio econômico-financeiro durante toda sua vigência;
f) receber em cessão, do MUNICÍPIO, todas as servidões administrativas e
1 ,
de passagem já instituídas, sem qualquer) ônus e pelo prazo em que vigorar este
CONTRATO; Í
9) utilizar sem ônus, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de
dominio municipal e estadual;
h) deliberar sobre disponibilidade ds água e possibilidade de escoamento
de esgotos para implantação de novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalação de
novas indústrias;
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ij) expedir regulamentos e diretrizes para instalações de água e de
j) deixar de executar oS serviços de abastecimento de água e de
4
esgotamento sanitário, ou interrompê-los, sempre que considerar as respectivas instalações,
ou pare delas, irregular, insegura, inadequada ou inapropriada, observada a cláusula 32.:
) condicionar a prestação dos serviços à prévia verificação de
conformidade das instalações com as normas estabelecidas pela ABNT e demais
mi) exigir a realização de pré-tratamento de afluentes em desconformidade,
a cargo exclusivo dos usuários antes do recebimento destes pela estação de tratamento de
esgotos, tudo de acordo com as normas ambientais dos órgãos de controle e fiscalização no
n) celebrar instrumentos contratuais com terceiros para a prestação dos
serviços abrangidos nestes obieto contratual, observando a legistação pertinente e garantindo
fa
esgotamento sanitário;
a autoridades competentes;
âmbito de suas competências;
8
[94
o cumprimento pelos mesmos de todas as normas inerentes à prestação dos serviços objeto
deste CONTRATO;
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0) receber informação sobre quaiquer alteração cadastral dos imóveis
localizados no MUNICÍPIO; ,
p) receber em repasse Os recursos financeiros ou bens que quaisquer
entidades públicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinarem aos serviços de água
e esgotamento sanitário do MUNICÍPIO, inclusive financiamentos;
q) opor defesa ao MUNICÍPIO ou a qualquer órgão municipal ou estadual
pelo não cumprimento do Anexo Metas da Atendirnento e Qualidade dos Serviços e bem
como do “Plano de Saneamento Municipal! quando comprovada a interferência de terceiro,
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ST.No SABESP 117/2005
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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1) manifestar interesse na continuidade deste CONTRATO, um ano antes
) .
do terno contratual, adotando as providências que possibilitem a prorrogação por até igual
periodo.
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CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
8.1. São obrigações do mUlnciPIO:
a) manifestar interesse na ftontinuidade deste CONTRATO, um ano antes
do termo contratual, providenciando apjovação de lei especifica que possibilite a
prorrogação por igual período;
b) providenciar cessão a|SABESP das infra-estruturas necessárias às
expansões dos serviços de abastacimento de água e esgotamento sanitário decorrentes de
5
parcelamentos do solo, loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza,
de- responsabilidade dos respectivos empreendedores, com vistas à operação é
manutenção, até efetiva reversão não onerdsa ao MUNICÍPIO, por ocasião do encerramento
contratual; i .
c) fiscalizar a execução do CONTRATO, em caráter subsidiário
comunicando formalmente à ARSESP ã ocorrência da prestação dos serviços pela
SABESP, em desconformidade técnica, | operacional, contábil, econômica, financeira,
tarifária, de atendimento aos usuários, solicitando adoção das medidas administrativas
cabíveis; |
d) declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para
fins de desapropriação ou instituição de Iservidão administrativa; estabelecer limitações
o « o = 1 E . ” . ” a
adminisirativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de
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assegurar a realização, bem como a conservação, de- serviços e obras vinculadas à
Prestação dos serviços de abastecimento Ge água e esgotamento sanitário e ao
cumprimento dos planos e metas objeto deste CONTRATO;
e) ceder as servidões) de passagens existentes e devidamente
regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorar o convênio de cooperação e o
presente CONTRATO;
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Suporintendantd, RG . APBAREC SPAM! E
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
f) coibir o lançamento de aguas pluviais e de drenagem no sistema de
coleta e afastamento do esgotamento sanitário, inclusive apreciando as notificações de
irregularidades feitas pela SABESP,
|
q) compelir o usuário à conexão ao sistema público de esgotamento
sanilário disponivel e tecnicamente factível;
h) isentar, mediante autorização legislativa, a SABESP de todos os tributos
municipais nas áreas e instalações opsraciônais existentes à data da celebração deste
CONTRATO, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência, e também de
preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de
quaisquer outros bens municipais necessários à exectição dos serviços,
i) subrogar-se nos compromissos financeiros da SABESP referentes ao
objeto deste CONTRATO. |
j) repassar recursos financeijos ou bens que quaisquer entidades públicas,
privadas, nacionais ou internacionais, destinados aos serviços de água e esgotos do
MUNICÍPIO, inclusive financiamentos;
|) adotar as normas e procedimentos comerciais da SABESP decorrentes
do Decreto Estadual nº 41.446/96;
m) acompanhar e validar a efetivação da reversão de bens por ocasião da
extinção do CONTRATO.
n) sistematizar e articular às informações municipais de acordo com o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.
8.2. São direitos do MUNICÍPIO:
a) receber relatórios anuais de desempenho econômico financeiro,
gerencial, operacional e do ativo imobilizado, constante do anexo Bens e Direitos visando à
avaliação e fiscalização da evolução do objeto contratual e a garantia do equilibrio
econômico-financeiro na forma descrita no item 5.1 alinea “d” deste CONTRATO;
q Jcão Bopiia Gofoponi Gilson Santos de Mendonço
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sabesp
b) exigir que a SABESP
de manutenção e crescimento vegetativo;
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nº 8.987/95.
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presente CONTRATO, com acesso a
legislação aplicável:
a)
b)
serviços;
d)
e) comunicar à ARSESP
porventura praticados pela SABESP ou se
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Engº João Rapina Comporiot
RG
54.0
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Companhia de
executadas em vias e logradouros públicos
d) ter acesso a toda documentaç
objetivando o controle social pela comunida
CLÁUSULA SÉTIMA - DO
receber, do MUNICÍ
ter acesso ao manual
SSEMIUS tube 45
CT.No SABESP 117/2006
Saneamento Básico do Estado de São Paulo
refaça obras e serviços defeituosos, desde que
comprovado por laudo técnico fundamentado, assegurando à SABESP o amplo direito de
defesa e contraditório observados os procedimentos determinados pela ARSESP;
c) receber prévia comunicação da SABESP sobre obras que serão
ressalvados os casos de emergência, serviços
ão relacionada a este CONTRATO, para
consulta, auditoria e fiscalização, na forma parágrafo único do artigo 30 da Lei Federal
e) constituir comissão municipal para o acompanhamento da execução dô
toda documentação relacionada ao mesmo,
de.
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
7.1. São direitos dos usuários dos serviços locais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, observada a!
cláusula 32, sem prejuizo de outros previstos na
receber os serviços em condições adequadas, conforme cláusula 32.;
PIO, da SABESP e da ARSESP todas as
informações necessárias à defesa dos interesses individuais é coletivos;
c) receber da SABESP as informações necessárias à utilização dos
do usuário;
ou ao MUNICÍPIO os atos ilícitos ou irregulares
s prepostos na execução dos serviços.
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Eng.º João Bapilto.Cômparial
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CT.No saptsp 117/2008
Companhia dê Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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7.2. São deveres dos usuários dos serviços locais de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, sem prejuizo de outros previstos na legislação
aplicável:
a) pagar pontualmente as tarifas e preços públicos cobrados pela SABESP
pela prestação dos serviços locais de abastecimento cle água e esgotamento sanitário, bem
como os valores decorrentes da prestação de serviços complementares, obedecendo,
também, às sanções previstas em. caso de inadimplemento;
1
'
b) levar ao conhecimento do MUNICÍPIO, da ARSESP ou da SABESP as
irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à prestação dos serviços;
. c) contribuir para a permanência das boas condições das instalações, infra:
estruturas e bens públicos afetados à prestação dos serviços;
d) responder, na forma daliei, perante a SABESP, pelos danos materiais
ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações, infra-estruturas
e equipamentos; '
e) consultar a SABESP, anteriormente à instalação de tubulações internas,
quanto 20 local do ponto de distribuição de água e de coleta de esgoto;
f) autorizar a entrada de prepostos da SABESP, devidamente
credenciados, nos imóveis que estejam [ocupando, para que possam ser instalados
equipamentos ou feitos reparos necessários à regular prestação dos serviços;
9) manter caixas d'água, tubulações e conexões sempre limpas e em
condições cle conservação e higiene adequadas,
h) averiguar qualquer vazamento de água existente nas instalações
intemas, reparando-as imediatamente:
i) não lançar esgoto sanitáfio na rede de águas pluviais ou águas pluviais
na rede de esgotamento sanitário;
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CT.No SABESP t17i2008
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Companhia dê Saneamento Básico do Estado de São Paulo
j) informar a SABESP sobre qualquer alteração cadastral dos imóveis
localizados no MUNICÍPIO;
&; conectar o imóvel ao sistema público de esgotamento sanitário disponível
e factível.
7.3. Os casos omissos cu as dúvidas surgidas no relacionamento com os
usuários, em decorrência da aplicação das jcondições previstas neste CONTRATO serão
resolvidos pela ARSESP,
CLÁUSULA OITAVA — DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
. 8.1. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água”
e esgolos sanitário delagados pelo MUNICÍPIO serão realizadas pela ARSESP, na forma do
Decreto nº. 50.868 de 08 de junho de 2006, ou o que vier a substituí-lo.
8.1.4. A fiscalização a [ser exercida pela ARSESP abrangerá o
acompanhamenio das ações da SABESP nas áreas técnica, operacional, contábil,
econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.
|
8.1.2. O MUNICÍPIO poderá, igualmente, acompanhar as ações da
ARSESP, referidas no item 8.1.1. e, caso detecte que a prestação dos serviços delegados
esteja ocorrendo em desconformidade, deverá comunicá-la formalmente, solicitando adoção
das medidas administrativas cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DA doreção AMBIENTAL E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
9.1. O MUNICÍPIO e a ARSESP poderão exigir que a SABESP, na
vigência deste CONTRATO, providencie, de acordo com o planejamento realizado pelos
órgãos estaduais, medidas preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos
hídricos, em decorrência da prestação dos Serviços de água e de esgotamento sanitário,
inckisive por intermédio de novas obras el serviços não previstos no anexo: Metas de
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CT.No SABESP 447/2008
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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j informar a SABESP sobre qualquer alteração cadastral dos imóveis
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localizados no RUNICÍPIO; !
|) conectar o imóvel ao sistema público de esgotamento sanitário disponivel
e factível. i
7.3. Os casos omissos ou dúvidas surgidas no relacionamento com os
Usuários, em decorrência da aplicação das condições previstas neste CONTRATO serão
resolvidos pela ARSESP, '
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CLAUSULA OITAVA — DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
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= 8.1. A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água”
e esgotos sanitário delegados pelo MUNICÍPIO serão realizadas pela ARSESP, na forma do
Decreto nº. 50.868 de 08 de junho de 2006, eu o que vier a substituí-lo.
8.1.1. A fiscalização a [ser exercida pela ARSESP abrangerá o
acompanhamento das ações da SABESP nas áreas técnica, operacional, contábil,
econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.
|
8.1.2. O Municipio poderá, igualmente, acompanhar as ações da
ARSESP, referidas no item 8.1.1. e, caso detecte que a prestação dos serviços delegados
esteja ocorrendo em dasconformidade, deverá comunicá-la formalmente, solicitando adoção
das medidas administrativas cabíveis. !
CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
9.1. O MUNICÍPIO e à ARSESP poderão exigir que a SABESP, na
vigência Ceste CONTRATO, providencie, de acordo com o planejamento realizado pelos
órgãos estaduais, medidas preventivas elou corrstivas do meio ambiente e dos recursos-
hídricos, em decorrência da prestação dos Serviços de água e de esgotamento sanitário,
inclusive por intermédio ds novas obras e| serviços não previstos no anexo: Metas de
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Companhia e Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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Atendimento e Qualidade dos Serviços, !resguardado o equilibrio econômico-financeiro
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contratual.
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9.1.1. A SABESP deverá submeter-se a lodas as medidas adotadas pelas
autoridades municipais, estaduais e federais com poderes de fiscalização do meio ambiente
e dos recursos hídricos, observando-se Issmpre o equilíbrio econômico-financeiro e as
condições desta CONTRATO.
1
9.1.2. As ações e investimentos nas áreas de proteção ambiental e dos
recursos hídricos deverão ser implementadas pela SABESP gradualmente, de acordo com a
previsão contida nos instrumentos de plânejamento e nos compromissos assumidos no
Convênio de Cocperação celebrado entre município e Estado de São Paulo.
9.2. A SABESP é respohsável pela obtenção das licenças ambientais e
outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras e ao cumprimento
das metas e objetivos previstos neste contRaTO e no convênio de cooperação.
9.2.1. A SABESP podia opor ao RIUNICÍPIO ou aos órgãos estaduais
exceções ou meios de defesa como causa juslificadora do não atendimento do Anexo Metas
de Atendimento e Qualidade dos Serviços e objetivos previstos neste CONTRATO, por
conta da não-liberação tempestiva da licenças ambientais ou outorgas de direito de uso dos
recursos hídricos e nos casos de desapropriações, servidões ou locações temporárias.
1
9.2.2. No caso do item ahterior, a ARSESP e o MUNICÍPIO prorrogarão os
prazos para realização de metas e objetivos previstos neste CONTRATO, se a SABESP
comprovando o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da licença ou outorga,
não a tenha obtido por razões alheias à sla vontade.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. 0 descumprimento, por paris da SABESP, de qualquer cláusula ou
condição deste CONTRATO, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar,
sem prejuizo do disposto nas demais cláusulas, a aplicação das seguintes penalidades:
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a) advertência;
b) multa. !
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Ed Companhia dê Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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10.2. A ARSESP definirá em regulamento próprio, os valores monetários
de cada multa, que passarão a fazer parte deste CONTRATO.
10.3. As penalidades erafistas nos itens a e D, respeitados os limites
previstos no item 10.5., serão aplicadas pela ARSESP segundo a gravidade da infração.
10.4. No caso da e reincidir em conduta alvo de multa, ficará
sujeita, já na segunda infração e daí por di inte, à aplicação de sanção em valor dobrado, na
forma do regulamento específico estabelecido pela ARSESP.
10.5, O valor total das multas aplicadas a cada mês não poderá exceder a
1% (zero vírgula um por cento) do faturamento liquido médio mensal da SABESP
especifico do MUNICÍPIO, no exercicio anterior e será aplicada na forma do regulamento
específico estabelecido pela ARSESP. |
10.8. Caso as infrações) cometidas pela SABESP importem na aplicação
de penalidades superiores ao limite previgto no item 10.5. anterior, caberá a intervenção na
exploração dos seiviços, pela ARSESP e, subsidiariamente, pelo MUNICÍPIO.
10.7. O processo administrativo ds aplicação das penalidades assegurará
ampla defesa e contraditório da SABESP < terá início com a lavratura do auto de infração,
pelo agente responsável pela fiscalização do qual constará tipificação da conduta, norma
violada, sendo instruído com respectivo laudo de constatação técnica, que indicará métodos
e critérios técnicos de aferição utilizados, sob pena de nulidade.
10.8. A prática de duas ou mais infrações pela SABESP poderá ser
apurada em um mesmo auto de infração.
10,9. No prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação
da penalidade, a SABESP poderá apresentar sua defesa à ARSESP.
10.10. A ARSESP terá 15 (quinze) dias para apreciar a defesa da
SABESP, notificando-a ao final do referido prazo.
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CT.NO saBESp 147/2008
Companhiã de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
40.41. A decisão proferida deverá ser motivada e fundamentada,
apontando os argumentos acoihidos e os
fejeitados na defesa apresentada pela SABESP.
10.12. Mantida a penalidáde, a SABESP poderá recorrer nos termos da Lei
Federal nº 8.987/95 c.c. Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 10.177/98, sendo vedada
qualquer anotação nos registros da empresa junto a ARSESP, enquanto não houver
decisão final sobre a procedência da autuação.
10.13. Ao final do processo administrativo e confirmada a penalidade, os
efeitos dela advindos serão os seguintes:
a) no caso de acivertência, anotação nos registros da SABESP junto à
b) em caso de multa peclniária, obrigação de pagamento deniro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da decisão pela SABESP, na
forma do regulamento específico estabeletido pela ARSESP.
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c) os valores decorrentés das multas que vierem a ser aplicadas pelo
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descumprimento contratual reverterão ao fundo de saneamento do MUNICÍPIO.
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O simples pagamento da multa não eximirãá a SABESP da
obrigação de sanar a falha ou iregularidage a que lhe deu origem.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REVERSÍVEIS
14.1. Integram os serviç
s de abastecimento dé água e de esgotamento
sanitário todos os bens e direitos pré-existentes a este contrato de programa, afetados e
indispensáveis à prestação das serviços,
de domínio, posse e gestão da SABESP, bem
como aqueles adquiridos ou construidos ná vigência do presente, de domínio do
MUNICÍPIO, cuja posse & gestão serão exercidas pela SABESP, na forma discriminada no
inventário do anexo Relatório de Bens q Direitos e anexo Laudo Econômico Financeiro
deste CONTRATO.
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Goran Depto, Controladora
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CT.NO sABESP 147/2008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
41.2. Os bens e direitos afetados à prestação dos serviços deverão ser
devidamente registrados na SABESP, .de modo a permitir a identificação e avaliação
patrimonial.
11.3. A SABESP zelará pela iniegridade dos bens vinculados a prestação
dos serviços de abastecimento da água e de esgotamento sanitário.
!
1t.4. Os bens e direitos afetados ou indispensáveis à prestação dos
serviços não poderão ser alianados ou onerados pela SABESP sem prévia anuência do
MUNICÍPIO, permanecendo vinculados à prestação dos serviços, mesmo na hipótese de
extinção deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO :
12.1. A extinção do presente CONTRATO ocorrerá consoante artigo 35 e
seguintes, bem como o 85º do artigo 42 ambos da Lei Federal nº. 8.937/98 c.c. artigo 11, 8
2º e artigo 13, 8 6º, ambos da Lei Federal nº, 11.107/2005, podendo ainda decorrer de
consenso entre as partes.
i2.1.1. O gerenciamento sobre o fluxo de caixa descontado deste
CONTRATO deverá ser feito de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro
originalmente pactuado garantindo, inclusive, a comnleta remuneração e amortização dos
investimentos pré-existentes referentes! à concessão DEJ.186, identificados no anexo
Retatório de Bens e Direitos e reflstidos no Anexo Laudo Econômico Financeiro, para que,
ao final, revertam, sem quaisquer ônus, para o MUNICÍPIO.
12.1.2. Os bens e direitos realizados ao longo da vigência deste
CONTRATO são de domínio do MUNICÍPIO e, ao fina! terão sua posse restituída sem
quaisquer ônus desde que obedecido o equilíbrio econômico-financeiro originalmente
12.2. No caso ds retomada antecipada dos serviços, o MUNICÍPIO deverá
efetuar O prévio depósito do valor residual dos bens pré-existentes discriminados no anexo
Relatório de Bens e Direitos, fixado no Laudo Econômico-Financeiro para fins deste ajuste
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Cornpanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp !
e, excluído do fluxo de caixa deste CONTRATO, sem prejuízo da apuração e cobrança de
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seu respectivo valor patrimonial e de outros direitos.
12.3. À SABESP continuárá prestando os serviços de âgua e saneamento
nas mesmas bases deste CONTRATO, respeitado o equilibrio econômico-financeiro
originalmente pactuado no Anexo Laudo Econômico-Financeiro, até o seu efetivo
encerramento administrativo na forma das cláusulas 2.2. e 12.1, observadas as demais
disposições pertinentes existentes neste CONTRATO.
12.4. O MUNICÍPIO, previamente ao término contratual, providenciará os
levantamentos e avaliações patrimoniais dos sistemas de água e esgotos, inclusive, dos
pré-existentes, para a validação das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA MEDIAÇÃO Ê
13.1 Se o presente instrumento não for prorrogado no prazo estabelecido
no item 2.1., a ARSESP deverá instaurar e coordenar procedimento de mediação, indicando
a composição de Comité Especial, a fim de apurar existência de saldos não amortizados ou
não depreciados, referentes aos bens e direitos adquiridos ou investimentos executados
pela SABESP ao longo do CONTRATO.
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13.1.1. A instauração da mediação será comunicada formalmente à
SABESP e ao MUNICÍPIO que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da comunicação, indicarão seus representantes junto ao Comitê de Mediação.
13,1.2. O Comitê de Mediação, fundamentado nos documentos e estudos
oferecidos pelas partes, proporá solução amigável não vinculante, cuja aceitação resultará
na lavratura de termo de encerramento do!CONTRATO.
13.2.A mediação será considerada prejudicada se:
a) a parte se recusar a participar do procedimento;
b) não houver indicação do representante no prazo pactuado;
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CT.No sagksp 417/2008
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
sabesp
o) a apresentação da proposta do Comitê de Mediação exceder o prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetiva constituição desse órgão;
d) a ARSESP não adotar.as providências do item 13.1
e
CLÁUSULA, DÉCIMA QUARTA - DA ARBITRAGEM
4414. Os conflitos não solticionados amigavelmente, decorrentes da
execução ou extinção deste CONTRATO poderão ser resolvidos por arbitragem.
14.2. A submissão da questão à arbitragem não exonera as partes do
ponltial e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, tampouco permite a
interrupção ou retomada dos serviços, que deverão continuar a ser prestados nos termos
contratuais vigor à data da submissão da questão, assim permanecendo até que decisão
final seja proferida.
14.3. As partes, com antecedência não superior a 24 (vinte e quatro)
meses do advento do termo final deste instrumento, poderão submeter à arbitragem a
questão da existência de obrigação de indenizar pela extinção do CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA INTERVENÇÃO
15.1. Sem prejuizo das penalidades cabíveis e das responsabilidades
incidentes, o Estado de São Paulo, inclusive por provocação do MUNICÍPIO, nos termos do
artigo 32 e seguintes da Lei Federal n.º 8.987/95, poderá intervir, excepcionalmente, e a
qualquer tempo, na exploração dos serviços objeto deste CONTRATO, com o fim de
assegurar sua adequada prestação, bem como fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
15.2. A intervenção se dará por ato próprio e específico da ARSESP, com
a indicação de prazo, objetivos e limites dá medida, devendo ser instaurado, em 30 (trinta)
dias contados do ato que determinar a intervenção, o indispensável procedimento
administrativo.
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Matr, 239888 - RGC
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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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15.3. Se o procedimento administrativo referido no item 15.2. não estiver
concluído em 180 (cento e oitanta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-
se à SABESP a administração dos serviços, sem prejuízo de indenização que lhe seja
devida.
15.9. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser
imediatamenis devolvido à SABESP, sem prejuizo do direito à indenização devida.
15.5. Cessada a intervenção, se não for extinto o CONTRATO, a
administração do serviço será devolvida à SABESP, precedida de prestação de contas pelo
interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AGÊNCIA REGULADORA ESTADUAL é
18.1. A regulação, inclusive tarifária, e a fiscalização do presente
CONTRATO serão exercidas pela Agência Reguladora de Saneamento & Energia do Estado
da São Paulo — ARSESP,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
17.4. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do
presente CONTRATO, o IAUNICÍMO providenciará sua publicação na imprensa oficial,
mediante extrato a ser registrado e arquivado na ARSESP e remeterá cópia deste
instrumento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CLÁLSULA DÉCIMA OITAVA - DA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS E DO
FORO E
18,1. As divergências surgidas durante a execução do presente poderão
ser dirimidas mediante juízo arbitral, na forma prevista na Lei Federal n.º 9.307, de 23 de
setembro de 1956, observado o previsto nas Cláusulas 11; 12 e 14 deste CONTRATO.
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CREA nº 8 o matr. 239896 - RGG
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18.2. Para as questões que se originarem deste CONTRATO não
resolvidas na forma do item 18.1., as partes elegem q Foro Central da Comarca da Capital
do Estado ds São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.14. Integram o presenté instrumento os seguintes documentos:
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a) convênio de cooperação;
b) metas de atendimento e qualidade dos serviços,
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6) laudo econômico-financeiro;
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e) plano de saneamento municipal;
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AR: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
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E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em 3
(três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. ,
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Engenheiro Civil
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