norma nº 446/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 446, de 08 de outubro de 2013.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º, da Lei
Complementar nº 445, de 01 de outubro de 2013,
que dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários e estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária no dia 07 de outubro de 2013,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 008/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar
nº.445, de 01 de outubro de 2013, para acrescentar o inciso IX no seu artigo 1º.
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso IX no artigo 1º. da Lei
Complementar nº.445, de 01 de outubro de 2013, com a seguinte redação:
“IX- Sem redução alguma de juros moratórios e multas, para o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º
deste artigo quando for o caso — e sucessivas”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de outubro de 2018.
—T (Se a UN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal