norma nº 4651/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.651, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 4.232, de 21 de
dezembro de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 4.590, de 17 de dezembro de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos
preços públicos para uso dos espaços do Mercado
Municipal,
A:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 4.232, de 21 de
dezembro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 4.590, de 17 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam estipulados os valores mensais
de R$ 5,63 (cinco reais e sessenta e três centavos) por metro quadrado para o
uso dos boxes internos, de R$ 7,00 (sete reais) por metro quadrado para o
uso das salas existentes no Mercado Municipal e de R$ 31,00 (trinta e um reais)
por metro quadrado para o uso dos boxes destinados à venda de passagens,
agências de despacho de mercadorias e guarda-volumes da Rodoviária
Municipal”.
Ar. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de dezembro de 2010.
N Í >
DR. ANTONIO NAUFEL
: Prefeito Municipal