norma nº 21/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N°021, de 22 de novembro de 2012.
Institui no Poder Legislativo Municipal,
distinção "Vereador Emérito".
ADILSON A. GUISSO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Mococa, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2012, aprovou o
Projeto de Decreto Legislativo n°022/2012, de autoria de
Francisco Carlos Cândido, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica instituída a distinção "Vereador Emérito" a ser conferida no
mês de outubro de cada ano a vereadores e ex-vereadores que tenham prestado relevantes
serviços ao Poder Legislativo de Mococa.
Art. 2° - Qualquer parlamentar mocoquense, no exercício do seu mandato,
poderá formalizar indicações de nomes ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 3° - Poderá, no máximo, ser conferida uma distinção de Vereador
Emérito por ano.
Art. 4° - A distinção será concedida por deliberação de no mínimo 2/3 dos
parlamentares no exercício de seus mandatos.
Art. 5° - A distinçã rá materializada la outorga de diploma bem como a
inauguração de fotografia d agraciado em galeria p 'pria que neste ato também se
institui.
Art. 6° - Este creto entrará em vigor na dat de sua publicação.
Art. 7° - Revogam- as disposições em con rário.
Câmara Municipal d oc ovembro de 2012.
AD SON . ISSO
Pr idente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1° Secretário 2° Secretário