norma nº 4463/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 4.463, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
Prorroga o prazo pare o recolhimento do
ISSQN mensal ou estimado da parcela de
janeiro de 2008.
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuigoes legais, e
CONSIDERANDO o atraso na confecgao e distribuigao dos
carves do ISSQN;
CONSIDERANDO que nem todos os carnas ainda foram
entregues aos contribuintes,
D
E
C
R
E
T
A:
Art. 10 - Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela um referente ao mes de janeiro do Imposto Sobre
Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN mensal , ou estimado , do exercicio de 2008, para 29 de fevereiro de 2008.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIP^4 DE MOCqq& 13 de fevereiro de 2008.
P
EDS'M'L^Z'COZOL M*TINS
Diretor dc(/De'pto . de Finangas