norma nº 4492/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
MAK Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.492 de 18 de julho de 2008.
Coloca a disposicao da Justica Eleitoral,
empregados publicos municipais e dependencias
dos estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino, con; vistas ao pleito de 5 de outubro de
2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o disposto no Codigo Eleitoral,
Lei Federal n° 4.737, de 15 de julho de 1965,
DECRETA:
Art. 10 - As dependencias de predios dos
estabelecimentos de ensino requisitados pelo Juiz Eleitoral , nos termos
do artigo 135 , paragrafo 2°, do Codigo Eleitoral, para a instalacao de
mesas receptoras de votos e mesas receptoras de justificativas, no pleito
de 5 de outubro de 2008 , deverao estar a disposicao das autoridades
requisitantes a partir das 8 (oito) horas dos dias 03 e 04 de outubro de
2008, com observancia do seguinte cronograma:
I - dias 03 e 04, de outubro, sexta-feira e sabado,
para montagem das secoes; orientacao e treinamento do pessoal das
escolas para o dia do pleito; recepcao das urnas e vistoria dos predios;
II - dia 05 de outubro, domingo, emprego do pessoal
das escolas na tarefa de orientacao e fluxo dos eleitores no interior do
predio.
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Gabinete do Prefeito
Paragrafo Unico - 0 pessoal aludido no inciso II
deste artigo devera ser distribuldo em turnos, a partir das 7 (sete) horas, a
fim de que a prestacao de orientacao ao publico nao sofra interrupcoes,
assegurado o dever de votar na respectiva secao.
Art. 2° - Os empregados administrativos, docentes e
diretores de escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam
obrigados a comparecer ao servico nos dias 03 e 04 de outubro, as 8
(oito)
horas, para montagem e preparacao das secoes eleitorais e mesas
receptoras de justificativas, localizacao das cabinas, colocacao de
cartazes indicativos e outras providencias, de acordo com a orientacao
previamente recebida da Justica Eleitoral, quando da entrega do material
proprio e recepcao das urnas.
Paragrafo Unico - Os empregados e os diretores
deverao aguardar, no dia 04 de outubro , a vistoria a ser feita no predio
por funcionarios designados pelo Juiz Eleitoral.
Art. 3° - Cabe ao Diretor do estabelecimento de
ensino requisitado:
I - responsabilizar-se, pessoalmente, pelo
recebimento do material e das urnas que the serao entregues, mediante
recibo, bern como pela respectiva guarda, a partir das 8 (oito) horas do
dia 04 de outubro;
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II - adotar providencias para que, no dia 5 de
outubro, o predio esteja a disposicao da Justica Eleitoral para votacao a
partir das 6 (seis) horas, bem como cuidar de seu fechamento, quando do
encerramento dos trabalhos;
III - providenciar a entrega, aos membros das mesas
receptoras de votos e das mesas receptoras de justificativas, do material e
respectiva urna a eles destinados;
IV - dar ciencia dos termos deste Decreto a cada
empregado convocado.
Art. 4° - Aos empregados publicos municipais que,
nos termos deste Decreto, prestarem servicos a Justica Eleitoral nos dias
03, 04 e 05 de outubro de 2008, fica assegurado um dia correspondente
de dispensa de ponto a cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, para
gozo ate 31 de dezembro de 2009, a ser usufruido mediante autorizacao
de seu superior imediato e atendida a conveniencia do servico publico.
Paragrafo 1° - As horas efetivamente trabalhadas
deverao ser anotadas em documento proprio na Unidade Escolar e
assinada pelo empregado publico municipal, contendo horario de entrada
e saida na referida unidade.
Paragrafo 2° - Aos diretores que se responsabilizarao
pela Unidade Escolar, cabe assinar o documento contendo o horario de
entrada e saida na unidade para fazer jus ao disposto no artigo 4°.
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Paragrafo 3° - 0 documento mencionado nos
paragrafos 1° e 2° serao caracterizados como publico, aplicando- se a eles
todas as decorrencias penais e administrativas originarias de omissoes,
incorreicoes ou informacoes falsas.
Art. 50 - 0 Departamento de Educacao da Prefeitura
de Mococa e todas as autoridades escolares deverao prestar a mais ampla
colaboracao a Justica Eleitoral, providenciando, se for o caso,
remanejamento de pessoal.
Art. 6° - A inobservancia das determinacoes
previstas neste Decreto sujeitara os infratores as medidas disciplinares
cabiveis
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MK)A, 18 DE JULHO DE 2008.
AP CIDO E ANNA
Pre ito Muni 'pal