norma nº 386/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do preÍeito
Lei Complementar no 3g6, de 0i de junho de 201 í.
Dispôê soár6 a corcessáo ;;;--"-",;;h;;;,;:':;";:*i::::';:l!;.":ff::ff 
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DR. ÂNTôN|O NAUFEL, prefeito Municípat de Mococa,
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à cámara Municipal de ,ArtJô￾A todos os servidores com vínculo empregaticio iunto
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sexta-parre 0".é',, ã"ii,''Jr['1"'i:;o,: ,ff":J:]§"Tig"io oro"*u"''à* .ãi"'"ã
considerado o .*"tr.irrirur,Ít3oÍo único - O tempo de serviço púbtico, assim
contado para ;. 
-fiffi ilil;XJ"i:o:"á-r:il"'" Municipar'a"' u""-ü, -.",ã
Art. 20 A apuraçáo do tempo de serviço será fêita em dias.
resisrÍo ou arêsta* * r,3rll,X?jiiru[*'i""'".,"",iff"i^",:rjg?aexercício, do
considerados "",0,. -,io ál .3, ü:I""J,:":"""9§*T::di,veÍtido em anos,
os efeitos tegars, os dias§r3o 
serâo considerados de efetivo exercicio, para todos
virtude de: ;ue o empregado púbIco estiver afa"t"oo ão J.rüõ_"",
| _ Férias:
ll _ Serviços obrigatórios Dor Lei:
esratat ou paraesratat, ou 
lll _ Contribuição-p"ra U"n* Ou lrnoue mantidos por órgão entidade .# 
" óüi ãÊ.ã0"""iálrillha convênio.
deixar de comparecer I"'l:nt?" único - os dias em que o empregado púbrico
consroeraoos 
-JJ ;r;il; #;#lfi ;I ;'5,$r:: ?:llX,:,ffl .lTli;;;i,jp"í#;
Art 40 _ Nâo seÍáo considerados de efetivo exercício, todos n ff ffi ":,f;:"ff 3tãi;t:F?, "1 "_,. 
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"i"" Jà iã,üã-õe iá"sãrvioor p ú brico, casos
retorno oà serviioi-oiü;:'--" suspenso' reiniciando-se a contagem " p;ri;-;;
PREFEII_U$ llu NtctPAL DE MococA ESTADO DESÂOPAULO
Gabinete do prefeito
Lei Complementar no 38ô, de 01 de iunho de2011
efeito, o tempo d" .u*,oi?1t"',lrl'o1 on'"o - Não será computado para nenhum
publicação. Art. 50. Esta Leí Complementar entrâ em vigor na data da sua
PREFEITURA MUN|CIPAL DE MOCOCA, 01 dejunhode20l1.
ANTONIO FE
Munici
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