norma nº 4530/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.530, 01 de janeiro de 2009
Altera o Decreto n ° 3.502, de 04 de janeiro de
1999 e da outras providencias.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regularizacao financeira da Prefeitura Municipal de
Mococa
DECRETA:
Art. 1 °. Fica alterado o item 6 do inciso II do artigo
1° do Decreto no 3.502, de 04 de janeiro de 1999, que passa a ter a seguinte
redacao:
"6. Guias e Cancelamentos:
6.1. por guia expedida ........................... 0, 03 UFMM
6.2. cancelamentos............................. 0,1 5 UFMM"
Art. 2°. Fica acrescido o artigo 1 °-A ao Decreto no
3.502, de 04 de janeiro de 1999, com a seguinte redacao:
"Art. 1 °-A. Os valores referentes aos servicos
previstos neste Decreto deverao ser recolhidos,
mediante guia de recolhimento, no momento da
solicitacao do pedido, com excecdo das hipoteses
de recolhimento posterior previstas neste mesmo
Decreto ".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3°. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JANEIRO 2009.
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TONIO NAUFE
Prefeito Municipal