norma nº 378/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ESP ERRA NA PAULISTA GENEROGA pos
Lei Complementar nº 378, de 27 de abril de 2011.
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de abril de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 009/2011, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio de venda,
de parte do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, com a denominação de Distrito Industrial IIl “Maria Benigna Pasquini”,
criado pela Lei Complementar nº. 267, de 23 de agosto de 2007, localizado na pista
norte da Rodovia SP-340”, no Município de Mococa, abaixo descrito:
“GLEBA 'B” da planta anexa: Tem inicio junto a cerca
da área remanescente da Fazenda Nova Guará, de propriedade de JOSE
FLAVIO NETO, ponto de divisa com a gleba desmembrada e designada de
GLEBA “A”, daí segue em reta com azimute de 164º27'47” e distancia de
368,20 metros, confrontando com a área remanescente da Fazenda Nova
Guará, de propriedade de JOSE FLAVIO NETO, até encontrar com um
córrego; daí, deflete à esquerda e pelo referido córrego abaixo segue ainda
confrontando com a área remanescente da Fazenda Nova Guará, com
distancia sinuosa de aproximadamente ce 288,00 metros (dist radial = 240,00
metros ), até encontrar com a cerca da margem da Estrada Bom Sucesso
(ponto 06), antiga Estrada Mococa - Casa Branca; daí, deflete á esquerda e
segue margeando a citada estrada com o rumo Nordeste na distancia sinuosa
de 898,69 metros, até encontrar a gleba de terras de propriedade de
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA -
COPROMEM; daí deflete à esquerda e segue sempre confrontando com a
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA -
COPROMEM, numa distancia de 211,96 metros, até o ponto onde deflete à
direita; daí segue em linha reta, numa distancia de 229,60 metros,
confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE
MOCOCA - COPROMEM e com a gleba desmembrada e designada de
GLEBA “A”, até encontrar o ponto inicial, onde teve inicio a presente
descrição, perfazendo uma área de 160 101,21 metros quadrados”.
Ant. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos termos
do artigo 17, inciso | e 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei
Orgânica do Município, bem como todas as demais disposições legais aplicáveis à
espécie.
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Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pelo imóvel deverá ser
apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado.
Parágrafo único — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a parcelar o valor de venda em até 6 (seis) vezes.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá, caso
haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do certame, estabelecendo
prazo pelo qual permanecerá no uso do imóvel, após sua alienação, de forma
gratuita.
Art. 5º - O Distrito Industrial III “Maria Benigna Pasquini”
será formado pela Gleba 'A' e pela área já doada à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — Copromem, conforme Lei Complementar nº. 264, de 18
de junho de 2007, de acordo com as descrições abaixo:
- Gleba 'A' da planta anexa: Tem inicio no ponto 01
(um), junto a cerca do DER na Rodovia SP-340 e a Estrada do Bom Sucesso —
antiga Estrada Mococa — Casa Branca, seguindo daí por cerca com o rumo
Sudoeste margeando a SP-340 na distância de 300,00 metros até encontrar a divisa
com a área remanescente da Fazenda Nova Guará, de propriedade de JOSÉ
FLAVIO NETO; daí; deflete á esquerda, deixa a cerca do DER, da Rodovia SP-340,
onde segue em reta com o azimute de 264º27'47” e distância de 471,80 metros até o
ponto onde deflete á esquerda; daí segue em linha reta, numa distância de 70,00
metros, confrontando com a Gleba 'B', daí deflete á esquerda e segue numa
distância de 500,00 metros, confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS
METALÚRGICOS DE MOCOCA — COPROMEM, até o ponto deflete á direita; daí
segue em linha reta, numa distância de 220,32 metros confrontando com a
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA — COPROMEM,
até encontrar a Estrada do Bom Sucesso, antiga Estrada Mococa — Casa Branca;
daí deflete à esquerda e passa a confrontar com a Estrada do Bom Sucesso — antiga
estrada Mococa — Casa Branca, numa distância de 16,00 metros, até encontrar o
ponto 01 (um), onde teve inicio a presente descrição, perfazendo uma área de
37.895,15 metros quadrados.
- Área doada á Cooperativa de Produtos Metalúrgicos
de Mococa — Copromem, conforme Lei Complementar nº. 264, de 18 de junho de
2007:
Área de formar irregular, com frente para a Rua
Projetada “1” medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois
centímetros); da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 500,00 m (quinhentos metros), onde confronta com a Rua Projetada “4”, do
outro lado sempre confrontando com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso, mede
4,55 m (quatro metros e cinquenta e cinco centímetros), 354,01 m (trezentos e
cinquenta e quatro metros e um centímetro) e 53,73 m (cinquenta e três metros e
setenta e três centímetros); a partir daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e
segue em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos e onze metros e noventa
pd
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E seis centímetros); nos fundos mede 159,60 m (cento e cinquenta e nove metros e
sessenta centímetros), confrontando com os lotes de números 1,2,3,4e 5 da
quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07 m? (noventa e dois mil, quatrocentos
e três metros e sete decímetros quadrados), conforme o desenho nº. 15/2006 da
Municipalidade.
Art. 6º - Para as empresas que vierem a se instalar na
Gleba 'A', fica assegurada a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Mococa de
implantar toda a infra-estrutura necessária para o efetivo funcionamento dessas
empresas.
81º — Para a Cooperativa de Produtos Metalúrgicos
de Mococa — Copromem, a Prefeitura Municipal de Mococa, obriga-se à execução
da rede de esgoto e viabilização do acesso à sede da empresa até a Rodovia SP-
340, via Estrada Municipal do Bom Sucesso.
82º - As obras de execução da rede de esgoto e
viabilização do acesso à sede da empresa COPROMEM até a Rodovia SP-340,
deverá ser concluída dentro do prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação da Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 2011.
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal