norma nº 38/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº038, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui na Câmara Municipal de Mococa
o "Prêmio Empreendedor do Ano" e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia 03 de dezembro de 2012, APROVOU o Projeto
de Decreto Legislativo nº023/2012, de autoria do vereador MARCOS DANIEL
VICENTE, e ela promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de
Mococa, o "Prêmio Empreendedor do Ano”.
Art. 2º O "Prêmio Empreendedor do Ano" de
Mococa será outorgado em forma de medalha ou troféu àqueles que tenham se
destacado em suas atividades empreendedoras durante o ano, e será entregue
em Sessão Solene designada especificamente para essa finalidade, de
preferência na semana do dia 17 de agosto, data em que se comemora o Dia do
Empreendedor.
Art. 3º A premiação ora referida será outorgada
em três categorias, a saber:
I- comércio;
H - indústria;
NI - serviços.
Ye. €E2
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
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Fis 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº038, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 4º À indicação dos concorrentes ao prêmio
deverá estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma
suficiente, o seu mérito e, concomitantemente, apresente breve currículo do
indicado.
Art. 5º As indicações serão protocolizadas na
Secretaria da Câmara Municipal, que ficará responsável pelo recebimento e
controle das mesmas, e poderão ocorrer da seguinte forma:
I - pelos vereadores, no limite de 1 (um)
indicado por categoria para cada vereador, até o último dia do mês de maio do
ano no qual será outorgado o prêmio;
H - pela Associação Comercial e Industrial de
Mococa, por meio de apresentação de uma lista tríplice de indicados por
categoria, nos termos do art. 3º, até a data referenciada no inciso I deste artigo.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara contatará a
Associação Comercial e Industrial de Mococa para que esta indique uma lista
tríplice a ser considerada Para outorga da honraria, juntamente com os
indicados pelos senhores vereadores.
Art. 7º O julgamento dos inscritos e a eleição do
empreendedor do ano deverão ser feitos por uma Comissão Temporária
especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal para essa
finalidade, que deverá ser composta obedecendo o princípio da representação
partidária. Na análise dos concorrentes deverão ser observados aspectos como:
I- originalidade;
II - talento;
HI - criatividade;
IV - inovação;
V - geração de riquezas;
VI - sustentabilidade.
Mao e
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Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
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DECRETO LEGISLATIVO Nº038, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º Este
creto entrará em vigor na data de
sua publicação, re ogadas as disposições em d
ntrário.
Câmara Mu icipal de Mococa, 04 de de mbro de 2012.
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ADHSO í GUISSO
Presidente
Burst VPN DINA
A MARCOS DANIEL VICENTE
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
1º Secretário
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