norma nº 4573/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADC DE SAC PAULO
Cabinete do Prefeito
DECRETO No 4.573, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
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no use de suas atribuic6es legais,
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Art. 10 - Fica declarado FACULTATIVO
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os servicos essenciais, que nao podem Softer paral isag6es.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicago, revogadas as disposir,6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 2009.
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ANTONIO N JUPEL
Prefeito Municibal